A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em plenário, em primeira votação, o Projeto de Lei de Liberdade Econômica em Goiás, que visa acelerar a atividade econômica, reduzir a burocracia e facilitar a abertura de novos negócios no Estado. De autoria do Executivo, o texto estabelece, no âmbito da administração pública estadual, os princípios da Lei Federal nº 13.874/19, criada para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.
As diretrizes do Programa Estadual de Liberdade Econômica, coordenado pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), em parceria com outras pastas, foram apresentadas pelo Governo em dezembro de 2023. Dentre as medidas propostas, consta a eliminação automática de alvarás e licenças para as atividades de baixo risco, para estimular a criação de empregos e a geração de renda, e oportunidades de crescimento econômico e social.
O detalhamento de quais atividades passarão a ser consideradas de baixo risco serão definidas por meio de decreto. Além da eliminação automática de alvarás para atividades de baixo risco, a proposição pretende, ainda, flexibilizar o horário de funcionamento de atividades econômicas e também permitir atividades nos feriados.
O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, explica que a iniciativa não ocasiona a criação de despesas.
“Estamos incorporando medidas de custo final zero, que reduzirá o custo do setor produtivo no Estado e irá promover a simplificação dos processos empresariais como uma estratégia eficaz para estimular o empreendedorismo e fortalecer a nossa atividade econômica”, pontua.
A Lei de Liberdade Econômica, segundo o Instituto Mauro Borges (IMB), vinculado à SGG, pode reduzir em cerca de 70% o tempo exigido para o início das operações das empresas. O efeito é motivado, principalmente, pelo tempo de autorização do negócio, que foi reduzido em 35% em função da Lei de Liberdade Econômica. Projeta-se que a lei também aumentará em cerca de 30% a quantidade de aberturas de empresas.
“A Lei irá desburocratizar e reduzir os custos de produção em Goiás, além de proporcionar o crescimento do ambiente de negócios e impulsionar a economia no Estado. As medidas pretendem incindir sobre custos para o setor produtivo que podem atingir a marca de R$ 19 bilhões nos próximos anos”, destaca o diretor-executivo do IMB, Erik Figueiredo.
O programa inclui ainda outras ações que visam fortalecer a economia goiana. Entre elas, está a modernização do registro de bens e imóveis rurais, com automatização da emissão da Localização da Área (LDA), um processo que hoje demora até 20 dias.
Conselho – O Projeto de Lei também propõe a criação do Conselho Consultivo de Liberdade Econômica (CCLE), órgão técnico de caráter não vinculativo, que tem por atribuição, entre outras, apoiar o Poder Executivo na definição das atividades de baixo risco.
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