O Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4) o projeto de lei de autoria da deputada federal Flávia Morais (PDT/GO) que amplia o prazo para que estados e municípios executem saldos financeiros de seus respectivos fundos de saúde. O texto altera a Lei Complementar nº 172 de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos estados e municípios provenientes de repasses federais.
A medida vale para transferências regulares e automáticas realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2022. Os entes federativos terão até o final do exercício financeiro de 2024 para utilizar os recursos remanescentes repassados pela União entre 2018 e 2022.
“Um ponto importante do projeto é desobrigar os estados e municípios de terem que usar o saldo apenas para a ação ou o serviço que foi objeto da transferência por parte da União. Quem entende o gargalo da realidade local passa a ter autonomia para aplicar o recurso na área que mais precisar”, explica Flávia Morais.
Ainda segundo a parlamentar goiana, o destino dos recursos precisa ser obrigatoriamente na saúde e a alteração deve ser informada ao Ministério da Saúde com a atualização dos dados.
