O plenário da Assembleia Legislativa (Alego) aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária desta terça-feira (13/8), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que cria a aposentadoria especial para os guardas civis em Goiás. A proposta assegura a paridade entre as aposentadorias dos guardas municipais e das demais carreiras integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Com a aprovação da PEC, a Constituição Estadual passa a reconhecer a aposentadoria especial dos guardas civis com tempo reduzido, assim como nas demais categorias que integram o Susp. Com isso, a idade mínima geral para a entrada na inatividade é equiparada em 55 anos, com 30 anos de tempo mínimo de contribuição para os homens e 25 anos para as mulheres.
Na justificativa para a apresentação e defesa da aprovação da PEC, Bruno Peixoto destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou que as guardas municipais devidamente criadas e instituídas pelos municípios em todo o País integram o Susp. O Supremo pacificou a questão no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n° 995) sobre o tema.
O texto da PEC modifica os artigos 97 e 121 da Constituição de Goiás, que tratam da temática, para incluir a categoria nas regras já estabelecidas para agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis e inserir as guardas municipais no rol de órgãos que exercem a segurança pública em Goiás.
Policarpo: ‘Emenda dá segurança jurídica aos municípios’
A Proposta de Emenda à Constituição foi sugerida a Bruno Peixoto pelo presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD, foto), que é guarda civil na capital. Também na terça-feira (13/8), a PEC foi apreciada e aprovada pelos deputados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alego.
Policarpo, que acompanhou as discussões na Alego, disse que a emenda permitirá que os municípios que têm guardas instituam a aposentadoria especial para a categoria. Em Goiânia, a aposentadoria especial para os servidores da GCM já foi aprovada e está em vigor. A apresentação da matéria foi articulada por Policarpo.
“A PEC proposta pelo deputado estadual Bruno Peixoto evita a judicialização da discussão. Em Goiânia, o Tribunal de Justiça do Estado já apreciou a questão, reconhecendo a validade dos dispositivos. A emenda, portanto, evita novas judicializações, conferindo segurança jurídica para os municípios que instituírem a medida”, afirma o presidente da Câmara de Goiânia.
“Uma boa segurança pública começa com o servidor, que, ao sair de casa, está disposto a defender o cidadão de bem”, acrescenta Policarpo.
O comandante da GCM de Goiânia, Wellington Paranhos, afirma que, com a aprovação da PEC, a garantia já passa a valer automaticamente nos outros municípios do Estado, cabendo apenas a regulamentação local.
“Em Goiânia há um instituto previdenciário, os municípios terão que cada um fazer a sua legislação mediante a aprovação da legislação estadual, mas é um teto onde os municípios agora já conseguem fazer a sua legislação”, ponderou.
A GCM Goiânia tem em torno de 1.000 agentes. Em Aparecida de Goiânia, são cerca de 500. A PEC deve ser votada em segundo turno nesta quarta-feira (14/8) e depois segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
