A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, na manhã desta quarta-feira (09/10), o Projeto de Lei nº 058/2024, de autoria do Poder Executivo. O projeto autoriza o prefeito a firmar um Termo de Cooperação Técnica com a União, por meio da Superintendência Regional da Polícia Federal de Goiás, para conceder porte de arma de fogo aos membros da Guarda Civil Municipal (GCM).
O principal objetivo da medida é fortalecer a atuação da GCM na segurança pública local. A cooperação com a Polícia Federal garantirá que a concessão do porte de armas siga os critérios legais, incluindo a capacitação técnica e a avaliação psicológica dos agentes.
De acordo com a justificativa da prefeitura, a medida visa aumentar a eficiência da GCM, permitindo uma resposta mais rápida e eficaz em situações de risco, além de melhorar as condições de trabalho dos guardas. A proposta destaca que a GCM tem papel essencial na proteção dos bens e serviços públicos, além de apoiar as forças de segurança estaduais e federais.
O projeto também esclarece que está em conformidade com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), que permite o porte de armas para guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes. Aparecida de Goiânia, com mais de 500 mil moradores, atende a esse requisito.
Homenagens – Ainda durante a sessão, também foram aprovadas três homenagens, todas de autoria do vereador Diony Nery. Dentre os projetos aprovados está o de nº 041/2024, que dá nome à “Ciclovia Edson de Melo Alves”, na Avenida Rio Verde. Além disso, foram aprovados dois projetos de dcreto legislativo: de nº 022/2024, que concede o Título de Cidadão Aparecidense a Almir José da Costa, e de nº 027/2024, que homenageia Eudis Filipi Novaes Ribeiro com o mesmo título.
