O Governo de Goiás prorrogou até 20 de dezembro o prazo para adesão ao programa Negocie Já, que permite a regularização de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. A medida, aprovada nesta quinta-feira (24/10) pela Assembleia Legislativa, atende a pedido da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais. O prazo inicial terminaria em 28 de outubro, mas muitos contribuintes relataram dificuldades financeiras que impediam a adesão.
A prorrogação estende os benefícios das Leis nº 22.571 e nº 22.572, que oferecem descontos de até 99% em juros e multas para pagamento à vista. Além disso, amplia o prazo de adesão à Lei nº 22.935, voltada para a convalidação de incentivos fiscais, cujo prazo original seria 19 de novembro. Com isso, contribuintes ganham mais tempo para regularizar pendências fiscais.
O secretário da Economia de Goiás, Sérvulo Nogueira, afirmou que a extensão permitirá a mais contribuintes e empresas aderirem ao programa, que já teve 166 mil adesões. Segundo ele, o sucesso do programa, que já negociou R$ 3,7 bilhões em débitos — sendo R$ 1,21 bilhão quitado à vista —, motivou o governo a oferecer mais tempo para regularização.
A Lei nº 22.935 também foi prorrogada para coincidir com o novo prazo do Negocie Já, facilitando a situação dos contribuintes que utilizam incentivos fiscais. Nogueira destacou que aqueles que aderirem à convalidação poderão regularizar suas situações e ainda contar com os benefícios do programa de desconto em juros e multas. O objetivo é garantir maior adesão e segurança jurídica para os contribuintes.
Com a prorrogação, o governo espera aumentar a arrecadação e estimular a regularização fiscal no estado. O Negocie Já tem sido um dos principais programas de recuperação de crédito tributário de Goiás, ajudando empresas e cidadãos a colocarem suas finanças em dia e contribuindo para o desenvolvimento econômico estadual.
