Em votação na sessão da manhã desta quinta-feira (14/11), o plenário da Câmara Municipal de Goiânia rejeitou o veto do prefeito à emenda apresentada pelos vereadores ao projeto do Refis 2024. Com isso, o contribuinte terá prazo maior para aderir ao programa e obterá desconto nos honorários de sucumbência, valores relativos às custas judiciais. Já o veto sobre o artigo que estabelecia cobrança de juros de 1% sobre as parcelas a vencer para quem renegociar a dívida foi mantido. As mudanças foram feitas pelos vereadores a pedido do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil).
A matéria já havia sido apreciada, no dia anterior, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde os membros derrubaram, por unanimidade, os três vetos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) às mudanças feitas pelo Poder Legislativo no Refis. O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) foi relatado na CCJ pelo vereador Léo José (Solidariedade).
Na semana passada, durante a tramitação do Refis na Comissão de Finanças e Orçamento, os vereadores realizaram três alterações na proposta original apresentada pela Prefeitura. Foram modificados os prazos de adesão ao programa, as condições de juros para parcelamento e reparcelamento após renegociação, além das normas relativas aos honorários de sucumbência, que são pagos pela parte derrotada em disputas judiciais envolvendo dívidas.
Em relação aos prazos, a emenda estabelece que débitos vencidos até 31 de agosto deste ano podem ser renegociados até 31 de dezembro e que as dívidas acumuladas até 31 de dezembro do ano passado devem ser repactuadas até 28 de fevereiro. A proposta inicial da Prefeitura estipulava a renegociação de todos os débitos até 31 de dezembro de 2024, mas a futura
Na questão dos juros para parcelamento e reparcelamento, a emenda sugerida fixava uma taxa de 1% ao mês até o vencimento de cada parcela. Contudo, essa emenda foi rejeitada em plenário após veto do prefeito. Já a terceira emenda estabeleceu descontos nos honorários para a parte vencida em processos judiciais: 50% de abatimento para débitos parcelados e 70% para dívidas quitadas à vista.
A Prefeitura de Goiânia estima arrecadar R$ 141 milhões com o Refis 2024, o que, segundo o vereador Lucas Kitão (União Brasil), fortalecerá o caixa municipal e contribuirá para a nova gestão.
“A Prefeitura colherá benefícios dessa arrecadação ampliada. Para o contribuinte, a renegociação torna-se mais acessível e econômica, incentivando mais pessoas a regularizarem suas dívidas,” afirmou o vereador.
