A Secretaria de Finanças (Sefin) prorrogou até 14 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), inicialmente previsto para terminar em 29 de novembro. A extensão permite que contribuintes utilizem o 13º salário para regularizar débitos junto ao município. O programa oferece descontos de até 99% em multas e juros para pagamento à vista, além de condições facilitadas de parcelamento.
Os interessados devem agendar atendimento pelo site oficial da Prefeitura de Goiânia, com opções de atendimento no prédio da Fecomércio e nas unidades Atende Fácil da cidade. Para casos de solicitação de gratuidade de justiça no Refis, também é necessário agendamento online. O atendimento no Sesc Centro, entretanto, se encerra nesta sexta-feira, 29 de novembro. A adesão contempla débitos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais.
As condições de parcelamento variam conforme o número de parcelas: 99% de desconto para pagamento à vista, 80% em até 20 parcelas, 70% entre 21 e 40 parcelas, e 60% entre 41 e 60 parcelas. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas, sem acréscimo de juros, desde que pagas dentro do vencimento. Além de regularizar a situação fiscal, o Refis facilita a emissão de certidões para atividades empresariais, contribuindo para a arrecadação municipal.
A prefeitura publicou o decreto nº 4.669/2024, negando a execução de trechos da Lei nº 11.269/2024, aprovada pela Câmara, que previa a extensão do Refis até fevereiro de 2025 e descontos adicionais em honorários de sucumbência. Segundo o município, esses dispositivos são incompatíveis com a legislação vigente e carecem de aplicabilidade prática, motivando a suspensão de sua execução administrativa.
O decreto também autoriza a Procuradoria-Geral do Município a adotar medidas judiciais para questionar a constitucionalidade dos artigos rejeitados. Com isso, a Sefin mantém o prazo final do Refis para dezembro, reafirmando o compromisso de apoiar os contribuintes na regularização fiscal sem comprometer a viabilidade do programa.
