A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, ao longo de três sessões extraordinárias híbridas realizadas nesta terça-feira (14/1), sete projetos de iniciativas de autoria do Governo estadual que modificam planos de carreira e subsídios de servidores públicos de diferentes órgãos. Entre as matérias aprovadas estão os que autorizam reajuste salarial para os trabalhadores da saúde e para o efetivo das forças de segurança, além de proposta que reajusta vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério.
A concessão da data-base ao funcionalismo público, referente ao ano de 2024, também foi aprovada, no percentual de 4,83%. Além disso, os deputados também avalizalaram definitivamente um aumento remuneratório no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e a modernização da regularização fundiária urbana de interesse social.
Para que os textos da pauta do dia pudessem ser votados em ambas fases, foi aprovada a quebra do interstício entre votações. Foram realizadas três sessões plenárias, reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
As matérias da Governadoria que contemplam reajustes aos servidores e seus respectivos planos de carreira tratam da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria da Saúde (SES), da Secretaria da Segurança Pública (SSP), da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e Secretaria da Educação (Seduc).
Já a proposição de nº 512/25 aborda a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Executivo. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024, o reajuste previsto é de 4,83%.
O texto nº 462/25 faz referência à Seds e muda dispositivos como os que autorizam a transferência de servidores permanentes da pasta, com a intenção de vedar a migração deles a cargos sem correspondência de funções e requisitos. A medida nº 464/25 legisla sobre o caso da SES e os reajustes previstos para os servidores serão aplicados a partir do dia 1º de janeiro e nos meses de setembro de 2025 e agosto de 2026.
O projeto nº 508/25 prevê reajuste salarial na remuneração dos servidores efetivos das carreiras policiais dos órgãos da SSP. Servidores civis, que contribuem com 4,2 pontos percentuais a mais para a previdência, receberão 11,6%, enquanto policiais militares e bombeiros terão um aumento de 5,85%. Além disso, promover o remanejo dos quantitativos de alguns cargos para viabilizar promoções futuras.
A reestruturação dos cargos do quadro permanente da carreira finalística da AGR, proposta protocolada sob o nº 506/25, está em conformidade com o projeto Repensar Carreira, cujo foco é a implementação da evolução funcional dos servidores por meio de sistema de ponto.
O texto nº 507/25 estabelece reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério da Seduc.
Por fim, o processo legislativo nº 510/25 intenta prorrogar os prazos para a publicação da regulamentação dos critérios de evolução funcional dos servidores do Executivo estadual até 31 de março de 2025. Com o tempo extra, a ideia é garantir critérios objetivos para os avanços na carreira dos servidores, com o fim da evolução exclusiva por decurso de tempo, uma medida que valoriza o desempenho e o desenvolvimento profissional dos funcionários públicos.
Atualização do quadro de servidores do TCE
Encaminhado pelo próprio órgão, o projeto nº 504/25 vislumbra atualizar a estrutura do quadro permanente de servidores do TCE-GO para valorizar os profissionais, incentivar a especialização e melhorar a eficiência nas atividades de controle externo. Entre as principais mudanças sugeridas, destaca-se a concessão de um aumento linear de 8% nas tabelas remuneratórias dos servidores.
Única propositura da Casa de Leis a entrar na pauta, a de nº 530/25, assinada por Charles Bento (MDB), com objetivo de modernizar e ampliar os critérios para a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), ajustando a legislação estadual às demandas práticas e sociais de Goiás.
“Uma das principais motivações para a revisão da legislação é evitar que ocupantes que, ao longo dos anos, investiram recursos e esforços na melhoria de suas condições de vida sejam excluídos do processo de regularização fundiária”, explica.
Ao findar das atividades, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), informou aos colegas que o prazo para apresentação de emendas impositivas à lei orçamentária anual (LOA) referente ao exercício de 2025 terá fim na próxima quinta-feira, 16. O plenário volta a se reunir na segunda-feira, 20, a partir das 14h, para reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e sessões plenárias.
