O prazo para adesão ou regularização de pendências do Simples Nacional, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (MPE), termina no dia 31 de janeiro. Após essa data, será necessário aguardar até janeiro de 2026 para fazer a adesão novamente, conforme determina a Lei Complementar 123/2006, o que faz com que os empreendedores percam os benefícios oferecidos, como a redução de impostos e a simplificação das obrigações fiscais.
Os empresários que receberam o Termo de Exclusão e não regularizarem a situação dentro do prazo previsto serão excluídos a partir do dia 1º de fevereiro. Cerca de 1,5 milhão de pessoas ainda não resolveram essas pendências e correm o risco de perder o benefício, até o momento.
O analista técnico do Sebrae Goiás, Almir Ferraz de Oliveira, explica que as empresas excluídas passam a ser tributadas pelo regime de Lucro Presumido, o que implica em maior carga tributária e mais burocracia, além de dificultar o acesso a crédito.
“As MPE que ficarem de fora do regime simplificado passam a ser tributadas no regime de Lucro Presumido, que contém um aditivo maior de arrecadação de Imposto de Renda, entre outras obrigações acessórias, como ICMS, crédito sobre resultado e necessidade de fazer mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a DCTF. Fica muito mais oneroso para as empresas”, afirma.
A Receita Federal informa que, até 11 de janeiro deste ano, havia 23.419.530 empresas inscritas no Simples Nacional em todo o Brasil. Em Goiás, o número chega a 854.530 empresas, sendo que Goiânia concentra a maior parte dos registros, com 247.601. Outras cidades, como Aparecida de Goiânia (71.092), Anápolis (50.940) e Rio Verde (29.583), também possuem grande representatividade, totalizando quase metade das empresas optantes no estado.
Entre os novos pedidos de adesão registrados no estado, destacam-se os 18.699 pedidos realizados até o dia 14 de janeiro, sendo 6.985 em Goiânia, 1.280 em Anápolis, 1.275 em Aparecida de Goiânia e 669 em Rio Verde. Essas quatro cidades somam 54,4% do total de novos pedidos.
Podem aderir ao Simples Nacional as micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O imposto devido varia de 4% a 22%, dependendo do faturamento. Empresas dos setores de comércio, indústria e prestação de serviços são elegíveis para o regime. No entanto, instituições financeiras, cooperativas de crédito, fabricantes de armas, explosivos e cigarros, entre outros segmentos, não podem participar.
Já empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, consideradas médias, estão no regime de Lucro Presumido. As grandes empresas, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, são tributadas no regime de Lucro Real. Por outro lado, os Microempreendedores Individuais (MEIs) possuem tributação fixa de acordo com sua atividade e podem faturar até R$ 80 mil por ano.
A adesão ao Simples Nacional oferece benefícios importantes, mas exige atenção aos prazos e critérios. Para as empresas que receberam o Termo de Exclusão, a regularização dentro do prazo garantirá a permanência automática no regime. Por isso, é essencial que os empresários interessados revisem sua situação e tomem as medidas necessárias até o final de janeiro para não perderem as vantagens que esse regime oferece. Almir Ferraz destaca ainda que o processo deve ser feito com o auxílio de um contador, para garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas.
