A Câmara Municipal de Anápolis aprovou nesta quinta-feira (27/2), em sessão extraordinária, dois projetos de lei: um de autoria do Poder Executivo e outro proposto pela Mesa Diretora do Legislativo. Uma terceira matéria, o PLC 51, que previa alterações na estrutura organizacional da Casa, foi retirada de pauta por requerimento assinado por 17 vereadores.
O projeto de lei nº 49/2025, de autoria do prefeito Márcio Correa (PL), dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município. Aprovado por unanimidade, o texto garante reajuste de 4,83% nos salários, com base na variação do IPCA.
Uma emenda modificativa, aprovada em plenário, alterou os efeitos financeiros da lei, retroagindo a data para 1º de janeiro de 2025, em vez de 1º de fevereiro de 2025.
Jean Carlos (PL), líder do governo na Câmara, defendeu o compromisso de cumprir a legalidade da data-base.
“Sempre trabalhamos para que ela seja cumprida e houvesse ganho real para os servidores, o reconhecimento e a valorização que merecem”, afirmou.
O parlamentar destacou demandas históricas dos servidores, como a revisão do Plano de Carreira, e anunciou a criação de uma comissão para tratar do assunto. Segundo ele, a atualização não é “um problema de vontade política do administrador”, mas resultado dos impactos e obrigações deixados no ano passado.
“Mas o nosso compromisso é rever isso em breve, após um fôlego financeiro da administração e essa é a intenção do prefeito, a vontade política está visível e nítida. Num segundo ou terceiro quadrimestre podemos rever, e manter a negociação junto aos sindicatos”, concluiu.
A presidente da Casa, Andreia Rezende (foto), do partido Avante, afirmou que, após a aprovação da data-base, o diálogo e as tratativas com os servidores continuarão.
“Sabemos dos desafios financeiros e temos que respeitar os limites atuais, mas as portas do Legislativo estão abertas para que possamos mediar melhorias, e tenho certeza que as portas do Executivo também estão abertas”, assegurou Andreia.
Cota parlamentar será de até 50% do subsídio
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 50/2025, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). Essa cota corresponderá ao percentual máximo de 50% do subsídio do vereador, com valor definido periodicamente por portaria da presidência da Câmara, respeitando o orçamento e a disponibilidade financeira, e será aplicada de forma igualitária a todos os parlamentares.
A Ceap não é acumulável e poderá ser utilizada para reembolso de despesas como combustível, manutenção de escritório, serviços de telefone, energia elétrica, água e esgoto e serviços gráficos, desde que haja prestação de contas e comprovação de que os gastos são para o exercício da atividade parlamentar.
