O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em sessão ordinária, 19 processos legislativos incluindo 14 proposições em segunda votação, quatro em primeira fase e uma em votação única. Em primeira votação, o destaque ficou para o projeto nº 3450/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe alterações na Lei nº 18.673/2014, regulando o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros para flexibilizar o serviço de táxi entre municípios.
O parlamentar defendeu a iniciativa, afirmando que a regulamentação atual prejudica tanto os taxistas quanto os usuários. Ribeiro destacou casos de autuações injustas em municípios turísticos, como Caldas Novas e Rio Quente, e ressaltou a necessidade de ajustar a legislação à crescente demanda por transporte individual entre municípios, sem configurar concorrência desleal ou transporte clandestino.
A principal mudança proposta é a alteração do § 2º do art. 5º da Lei nº 18.673/2014. Atualmente, a lei restringe o transporte intermunicipal de passageiros realizado por táxis autorizados pelo poder público municipal, sob o regime de fretamento eventual, ao serviço que opera na ida e na volta do município de origem da autorização. Segundo o parlamentar, essa interpretação tem resultado em multas para os taxistas, prejudicando tanto os profissionais quanto os usuários.
Com a alteração proposta, o retorno ao município de origem poderá ser feito com um passageiro diferente daquele da ida, desde que haja uma solicitação prévia comprovada. Essa solicitação pode ocorrer por meio de mensagens enviadas via celular ou por meio de um pedido de um hotel ou estabelecimento similar, localizado no município de origem, para o transporte de um passageiro residente em outro município.
Plenário chancela iniciativas parlamentares de fomento à saúde
Na sessão ordinária de quarta-feira (26/2), foram aprovadas 21 matérias, entre elas projetos ligados à saúde e à concessão de meia-entrada em eventos. Destaque para o projeto de Lucas do Vale (MDB) que institui em Goiás a Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer, aprovado em segunda e definitiva votação.
Entre os objetivos da política, o deputado destacou a necessidade de diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer, garantir acesso adequado ao cuidado integral, melhorar a qualidade de vida dos diagnosticados e reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença.
Outro destaque foi o projeto de lei nº 17542/24, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), aprovado em definitivo. A proposta institui, em Goiás, a Semana de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser realizada anualmente na última semana de setembro.
Manutenção da tarifa de transporte no Entorno do DF
Durante a sessão de quarta-feira, a deputada Dra. Zeli (foto) falou sobre transporte coletivo e expressou satisfação em representar os sete milhões de habitantes de Goiás, dando atenção especial à sua cidade, Valparaíso de Goiás.
A parlamentar destacou a peculiaridade de sua cidade, onde a maioria dos moradores trabalha no Distrito Federal e enfrenta diversos problemas de mobilidade e transporte público. Ela mencionou que, na semana passada, houve um aumento na tarifa.
Imediatamente, o vice-governador Daniel Vilela demonstrou sensibilidade ao convidar prefeitos e deputados do Entorno, juntamente com Ibaneis Rocha, governador do DF, para discutir o reajuste.
Dra. Zeli fez questão de agradecer publicamente a iniciativa, ressaltando a preocupação do vice-governador com a população da região.
Audiência discute parcerias público-privadas na Saneago
Na tarde de terça-feira (25/2), a Alego sediou uma audiência pública para debater os impactos da privatização da Celg e as propostas de concessão de parcerias público-privadas (PPPs) para a Saneago. O evento foi promovido pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), em parceria com o Stiueg e a Furcen, e também marcou o lançamento da campanha “Privatizou, a conta subiu: diga não às PPPs!”.
Rubem afirmou que, assim como o ex-governador Marconi Perillo, o governador Caiado também quer afundar o Estado de Goiás. Segundo ele, venderam a Celg e já se viu as consequências; agora, a venda da Saneago por meio de PPPs significaria entregar o direito do povo a uma empresa privada.
O deputado destacou que a Saneago é uma empresa pública eficiente, com trabalhadores qualificados, o que torna a privatização desnecessária.
Em seu pronunciamento, Rubem ressaltou que a audiência foi organizada para lançar a Campanha SOS Saneago. Ele declarou que não serão derrotados e que pretendem derrotar o Governo e todos os que querem roubar o patrimônio do povo goiano.
A audiência pública fez parte da mobilização contra a privatização da Saneago e contra o leilão dos serviços de esgotamento sanitário previsto para este ano. Com o lançamento da campanha “Privatizou, a conta subiu”, os organizadores buscam ampliar o debate e conscientizar a população sobre os impactos das PPPs no saneamento básico em Goiás.
Reajuste para servidores e indicação à AGR
Na sessão ordinária de terça-feira (25/2), foram aprovadas mais de 50 matérias. Entre elas, destacou-se a indicação para o conselho da agência reguladora e o reajuste da data-base aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa. Também houve discursos abordando saúde, segurança, transporte alternativo e a decretação de calamidade financeira em Goiânia.
Entre as matérias aprovadas em segunda e definitiva votação, estão o projeto do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), que institui o Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio (no 10486/24); o pleito de Virmondes Cruvinel (UB) para o reconhecimento da Festa Mutirão das Fiandeiras em Hidrolândia (no 5057/24); e o projeto de Amauri Ribeiro, que confere a Piracanjuba o título de Capital Goiana das Orquídeas (no 11014/24).
Mauro Rubem (PT) apresentou uma política estadual de serviços ambientais (no 544/23) com o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade, melhorar a qualidade ambiental e promover o desenvolvimento sustentável no uso dos recursos naturais. Já Bia de Lima (PT) propôs um programa de geração de renda a partir dos produtos da agricultura urbana e periurbana (no 667/23).
Ainda de autoria de Bia de Lima, foram apresentadas propostas para instituir um programa de prevenção e combate ao assédio sexual nos transportes públicos (no 961/23) e para tornar o programa Juventude Digital uma política pública estadual permanente (no 1663/23).
Todas essas matérias foram aprovadas em definitivo, assim como a proposta da Mesa Diretora da Alego para conceder a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas da Casa (no 2955/25). Essa medida representa um aumento de 4,83% nos vencimentos e subsídios, com base no IPCA de 2024, e entrará em vigor a partir do início de maio.
Eleições nas comissões temáticas
Nove colegiados que deliberam projetos de lei e aprofundam debates em suas áreas elegeram seus comandantes e vice-presidentes, alguns reconduzidos aos seus postos, para o segundo biênio da 20ª Legislatura. As comissões têm por objetivo aprofundar o debate em temas específicos e promover a democracia e a fiscalização sobre entidades da sociedade civil e o Poder Executivo.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência reconduziu os deputados Paulo Cezar Martins (PL) e Issy Quinan (MDB), respectivamente, à presidência e vice-presidência do colegiado.
Na Comissão de Educação, a deputada Bia de Lima (PT) seguirá como presidente, ao lado do deputado o Coronel Adailton (Solidariedade) como vice-presidente para o biênio 2025/2027 da 20ª Legislatura.
Outra comissão que também realizou a instalação foi a de Assistência Social. Vivian Naves (foto) foi reconduzida ao cargo de presidência e a deputada Rosângela Rezende (Agir) foi eleita para a vice-presidência.
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) retornarão para o segundo biênio como presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão de Segurança Pública.
Já a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos sofreu alteração na presidência. A presidente nos primeiros dois anos da legislatura, deputada Rosângela Rezende (Agir), comandou o encontro que elegeu Antônio Gomide para a chefia do colegiado e ela ocupará, agora, sua vice-presidência.
Uma das comissões reconduziu seu presidente ao cargo, a Comissão de Defesa dos Diretos do Consumidor continuará sob comando do deputado Veter Martins (UB), que esteve à frente do colegiado no biênio 2023-2025. O deputado Amilton Filho (MDB) foi eleito para o cargo de vice-presidente.
A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer continuará sob comando do deputado Mauro Rubem, que preside os trabalhos da comissão desde o começo da 20ª Legislatura, em 2023. O colegiado também contou com chapa única e, além de Mauro Rubem na presidência, elegeu o deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que foi reconduzido à vice-presidência, por unanimidade dos titulares.
O deputado Alessandro Moreira (PP) foi reconduzido para presidência da Comissão da Criança e do Adolescente, com o deputado Talles Barreto (UB) eleito vice-presidente.
Por fim, a Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana elegeu o Lincoln Tejota (UB) para presidente e Lucas do Vale (MDB), para a vice-presidência.
