Durante o mês de março, quando se comemora o Dia da Mulher (8/3), a Câmara de Anápolis divulga leis aprovadas nos últimos anos para a proteção da parcela feminina da população. Entre as matérias apresentadas está a Lei nº 4.040, que propõe o treinamento de funcionários de bares e restaurantes para lidar com situações de assédio e importunação sexual nos estabelecimentos.
Além disso, o projeto, de autoria da vereadora Thaís Souza (Republicanos), também define que o local deve ter um ambiente reservado para que a vítima de violência possa esperar a chegada dos policiais. Conforme a norma, casas noturnas devem ainda oferecer acompanhamento da mulher até seu meio de transporte e fixar cartazes no banheiro, em locais visíveis, com a informação de que o estabelecimento conta com servidores treinados para lidar com situações de assédio.
A lei permite ainda que os estabelecimentos recebam apoio do poder público para a capacitação dos funcionários, podendo firmar parcerias com secretarias municipais, ONGs e associações de defesa da mulher.
Segundo a vereadora Thaís o objetivo da sua proposta é garantir a tomada de medidas imediatas quando o abuso acontece.
“Com isso vamos evitar o constrangimento e a violência contra a mulher nesses estabelecimentos comerciais”, disse a vereadora.
Outra proposta, a Lei nº 4.278, em vigor desde 2023, institui o Maio Furta-Cor, quando acontece a conscientização da população quanto aos cuidados e à promoção da saúde mental materna.
Proposta pela atual presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante), a lei visa engajar o poder público, empresas, entidades de classe, associações, federações e a própria sociedade civil na sensibilização acerca da depressão pós-parto e outras doenças que podem acometer as novas mães.
Já a Lei nº 4.391/2024, de autoria da vereadora Dra. Trícia Barreto (MDB), institui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas no calendário oficial do município.
O objetivo é ampliar a orientação da população e incentivar denúncias contra esse crime. O projeto se alinha à Lei Federal nº 13.344/2016, que trata da prevenção e punição para o tráfico humano e difunde, para os moradores de Anápolis, os canais por onde as denúncias podem ser feitas:
Como denunciar:
• Disque 100 – Direitos Humanos
• 190 – Polícia Militar
• 191 – Polícia Rodoviária Federal
• 194 – Polícia Federal
• 129 – Defensoria Pública
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)
• Procuradoria Especial da Mulher (Câmara Municipal de Anápolis)
‘Autonomia econômica é um dos caminhos para combater a violência contra as mulheres’, diz Andreia Rezende
Para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica a conquistarem autonomia financeira e segurança, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Andreia Rezende, criou a Lei nº 4.215, que garante prioridade para essas mulheres em programas habitacionais do município.
Segundo pesquisa do Observatório da Mulher contra a Violência, feita em parceria com o Datasenado, 46% das mulheres não denunciam seus agressores por dependerem economicamente deles. Para Andreia Rezende, garantir moradia para essas mulheres é uma forma essencial de combater a violência doméstica e permitir que reconstruam suas vidas com dignidade.
“A autonomia econômica é um dos caminhos para combater a violência contra as mulheres e dar dignidade para essas vítimas. E a possibilidade de uma moradia digna entra nessa lista de prioridades básicas”, destaca.
