Seguindo tendência de diversos municípios brasileiros, o vereador Wilian Rodrigues do Nascimento, mais conhecido como Wilian Coelho (PSB), apresentou na Câmara Municipal de Senador Canedo um projeto de emenda à Lei Orgânica do município para mudar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.
Segundo o parlamentar, a iniciativa tem apoio da Mesa Diretora e busca alinhar a legislação do município com o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 608588, que reconhece como constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. A matéria julgada tem repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais.
Segundo o entendimento fixado pela Suprema Corte, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
‘Mudança fortalece da segurança pública local’
Para o vereador Willian Coelho, além de reconhecer oficialmente o papel fundamental da corporação, a mudança de nome de guarda para polícia permitirá avanços significativos na prevenção e no combate à criminalidade, fortalecendo a segurança pública no município.
“Essa mudança representa um passo fundamental para o fortalecimento da segurança pública local, consolidando o papel da corporação na proteção dos cidadãos e na valorização dos profissionais que atuam diariamente na linha de frente”, afirma Wilian Coelho.
No início desta semana, o vereador realizou uma reunião com lideranças da segurança pública de Senador Canedo para debater a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, com presença de Paulinho da Vargem Bonita, secretário municipal de Segurança Pública; Alexandre Ribeiro, Comandante da Guarda Civil Municipal; Fábio Souza, subcomandante da Guarda Municipal, e GCM Leal, além de João Batista, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Senador Canedo (SindiCanedo).
Durante a reunião, foram discutidos os impactos positivos da mudança, tanto para a estrutura da corporação quanto para a segurança da população.
“A articulação com as autoridades busca alinhar todos os pontos necessários para garantir que a proposta avance com respaldo técnico e institucional, assegurando benefícios concretos para os servidores da Guarda Municipal e para a sociedade”, destaca Coelho.
