Tramita na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei Nº 126/2025, de autoria dos vereadores Tales de Castro e Camila Rosa, que cria a Política Municipal de Apoio Integral a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A proposta busca garantir proteção, acolhimento, autonomia e acesso a direitos fundamentais para mulheres em situação de vulnerabilidade, seguindo os princípios da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Entre as diretrizes estão a criação de centros de acolhimento, orientação jurídica, moradia segura temporária, capacitação profissional e campanhas educativas. O projeto também prevê a integração entre órgãos públicos municipais, estaduais e federais para fortalecer a rede de apoio às vítimas e evitar a reincidência de casos. Após a leitura em plenário, a matéria será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação.
Ao Portal NG, a vereadora Camila Rosa (União Brasil), que também é procuradora da mulher no legislativo, falou sobre as articulações para aprovação desta lei e da sua relevância para atendimento às vítimas. “Entendemos que a rede de apoio é ainda falha na nossa cidade, justamente por não termos uma casa de passagem e outras formas de ajudar em momentos de maior dificuldade. A proposta é acolher e valorizar essas vítimas nas dimensões financeira, social e de segurança. Esperamos que instituições privadas e do terceiro setor possam nos ajudar na ampliação dessa rede de apoio com a aprovação desta lei. Estou dialogando com os vereadores, membros do judiciário e com o executivo para avançarmos nesse assunto”, comentou.
Também em entrevista ao Portal NG, o vereador Tales de Castro (PSB) falou sobre a relevância da proposta de lei conjunta e reforçou que o executivo e o legislativo devem redobrar os esforços para ajudar as mulheres vítimas de violência. “A violência contra a mulher é um mal que assola a sociedade brasileira e na cidade de Aparecida, por isso, acreditamos que nossa Prefeitura precisa criar um aparato para dar condições de acolhermos essas vítimas. Esse projeto conjunto é uma forma de garantir políticas de assistência social e patrimonial para que elas não retornem para a tutela de seus agressores. Temos a expectativa com a aprovação desta lei para que o executivo consiga buscar recursos, inclusive de emendas estaduais ou federais para construção de uma casa de acolhida”, evidenciou.
Vereadores discutem flexibilização no transporte escolar
O transporte escolar em Aparecida de Goiânia é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 187, que exige veículos com no mínimo 12 lugares, incluindo motorista, acompanhante e dez estudantes sentados. No entanto, o vereador Arnaldo Leite (MDB) propôs uma alteração para incluir veículos com capacidade mínima de 10 lugares, desde que atendam aos mesmos critérios de segurança e conforto.
Segundo o vereador, a mudança visa ampliar o acesso ao serviço em áreas com menor demanda ou onde veículos maiores enfrentam dificuldades de circulação. De acordo com o parlamentar, a proposta segue exemplos de outras cidades, como Goiânia, que já flexibilizaram essa regra, melhorando a eficiência e reduzindo custos operacionais sem comprometer a segurança.
Vereador propõe doação de ração para cães e gatos em eventos públicos
O vereador Lipe Gomes (PSDB) apresentou um projeto de lei que permite a substituição da tradicional doação de alimentos não perecíveis por ração para cães e gatos como condição de acesso a eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal. A proposta busca ampliar as formas de participação solidária, beneficiando protetores independentes, ONGs e abrigos que cuidam de animais abandonados.
Segundo o parlamentar, a medida respeita o engajamento social dos cidadãos, promovendo valores como empatia e consciência coletiva. A escolha será facultativa e caberá ao Poder Executivo regulamentar a iniciativa, garantindo que as doações cheguem a instituições sérias e comprometidas com a causa animal.
