O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27/6), uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A chamada “CNH Social” beneficiará cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), que concentra famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
A nova regra começa a valer em 45 dias e ainda depende da regulamentação para detalhar como será o processo de solicitação. O artigo legal passa a incluir, entre os destinos da verba de multas, o “custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”, somando-se a áreas como sinalização e educação no trânsito. Programas estaduais de habilitação gratuita já existem em pelo menos 18 unidades da federação.
Lula vetou o trecho da lei que exigia exame toxicológico para categorias A e B (moto e carro), sob o argumento de que é preciso equilíbrio entre segurança e viabilidade. O exame segue obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de ônibus. O veto ainda será avaliado pelo Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial.
Com a mudança, cidadãos de baixa renda, inscritos no CadÚnico, ganham mais uma porta de acesso ao mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem CNH. O Ministério do Desenvolvimento Social esclarece que o cadastro é voltado a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, mas também pode incluir rendas um pouco superiores em casos específicos de vulnerabilidade.
A medida federal reforça o que já é realidade em estados como Goiás, Bahia, Amazonas, Espírito Santo, Paraíba e outros, onde programas de habilitação gratuita contribuem para inclusão social. A expectativa é que a medida federal amplie o alcance dessa política pública, reduzindo desigualdades e oferecendo novas oportunidades a milhões de brasileiros.
Em Goiás CNH Social garante acesso gratuito à habilitação desde 2019
A CNH Social é um programa criado pelo Governo de Goiás com base na Lei nº 20.637/2019, que visa garantir o acesso gratuito ou com custo reduzido à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A iniciativa, gerida pelo Detran-GO, oferece isenção de taxas para primeira habilitação ou adição de categoria, ampliando as oportunidades de mobilidade e inserção no mercado de trabalho.
Para participar, é necessário atender a critérios como inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e comprovação de renda familiar compatível. A CNH Social pode ser realizada com o apoio de parceiros credenciados, como autoescolas (CFCs) e clínicas autorizadas pelo Detran, que aplicam os exames teóricos e médicos exigidos. A adesão ao programa é regulamentada por decretos e portarias específicas.
Atualmente, não há seleção aberta para novas inscrições, e a população deve ficar atenta aos canais oficiais do Detran-GO para evitar golpes ou informações falsas. Quando novas vagas forem disponibilizadas, o processo será divulgado amplamente na imprensa e nas plataformas digitais do órgão. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones ou e-mail da Coordenadoria do Programa CNH Social.
