O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17/7) no Diário Oficial da União.
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente justificou o veto por considerar a proposta contrária ao interesse público e inconstitucional. A medida recebeu pareceres desfavoráveis dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, com base em diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o texto da Presidência, “ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a devida estimativa do impacto orçamentário, da previsão da fonte de custeio e das medidas compensatórias, gerando ônus não apenas para a União, mas também para estados e municípios (Constituição Federal, art. 27, caput). Além disso, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em desacordo com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao prever a possibilidade de atualização monetária de despesa pública.”
O projeto havia sido aprovado no Congresso no fim de junho, como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte julgou procedente uma ação movida pelo governo do Pará, que alegou omissão do Legislativo em atualizar a distribuição das cadeiras parlamentares com base nas mudanças populacionais, medidas pelo censo demográfico decenal. O estado sustenta que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última redistribuição de cadeiras foi feita em 1993.
Deputados se recusaram a aplicar regra constitucional
O projeto foi submetido a votação na Câmara dos Deputados depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o Congresso apropriasse uma lei para redistribuir as cadeiras federais conforme a proporção da população de cada estado e do Distrito Federal. A Constituição estabelece que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.
Durante a tramitação, os parlamentares decidiram não reduzir o número de representantes previstas para estados que perderiam assentos segundo o critério estritamente proporcional. Se essa regra tivesse sido aplicada, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas teriam suas vagas reduzidas.
Em vez disso, o texto final aprovado amplia apenas o total de vagas nos estados que registraram crescimento populacional, elevando o número de deputados de 513 para 531. Estima-se que a expansão possa gerar um custo adicional de cerca de R$ 65 milhões por ano com estrutura física, além de aumentar o volume de emendas que os novos parlamentares poderão indicar no âmbito do Orçamento da União.
O aumento de vagas na Câmara repercute também nas assembleias legislativas estaduais, cuja composição deve ser o triplo da bancada federal, respeitado o limite máximo de 36 deputados. Com isso, projeta-se impacto orçamentário anual que varia entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões para os estados.
Com o veto do presidente Lula, os parlamentares têm 30 dias para decidir pela manutenção ou derrubada da medida. Se o veto for confirmado, a redistribuição das cadeiras será executada pelo Tribunal Superior Eleitoral até 1º de outubro, conforme determinação do STF. (Com informações da Agência Brasil)
