A Câmara Municipal de Goiânia iniciou nesta terça-feira (19/8) a discussão do projeto de lei que institui normas sanitárias para entrega de alimentos por delivery. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta foi aprovada em primeira votação por unanimidade e estabelece regras para restaurantes, lanchonetes e bares que utilizam plataformas de entrega.
O projeto exige que as plataformas de delivery criem canais de atendimento para receber reclamações dos consumidores e colaborem com os órgãos de vigilância sanitária.
“Nossa proposta é prever que todos os estabelecimentos cumpram as regras dos órgãos de vigilância sanitária”, explicou Kitão.
A medida também sugere fiscalização de licenças e normas de segurança para manipulação, embalagem e transporte de alimentos.
O vereador destacou que a iniciativa visa garantir segurança alimentar e isonomia entre os empreendedores: “As plataformas lucram e precisam dar segurança do que oferecem. Propomos o cumprimento de normas sanitárias para todos, regulando o mercado e garantindo segurança alimentar”.
O projeto busca reduzir intoxicações alimentares e outros problemas de saúde pública relacionados a alimentos preparados sem os devidos cuidados.
A proposta ainda estabelece que os estabelecimentos devem seguir exigências básicas de higiene, independentemente de utilizarem cozinhas próprias ou espaços adaptados.
“É uma questão sanitária. Quem vende alimentação deve cumprir regras, como as empresas que seguem as normas da Anvisa”, reforçou o autor do projeto.
A regulamentação pretende proteger os consumidores com mecanismos de denúncia e responsabilização, além de incentivar a qualidade no setor de delivery da capital.
Legislação reforça proibição de venda de narguilé a menores
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda discussão, na sessão desta terça-feira (19/8), projeto de lei que proíbe a venda de narguilés e seus componentes a menores de 18 anos. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta tramitava desde 2021 e abrange cachimbos d’água, essências, fumo, tabaco, carvão vegetal e peças vendidas separadamente.
A parlamentar justifica que “o narguilé tornou-se um grave problema de saúde pública, pois muitos usuários acreditam que a fumaça é menos prejudicial por passar pela água”. Dados da OMS revelam que uma sessão de 20 a 80 minutos equivale à exposição tóxica de 100 cigarros. A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE 2019) do IBGE já apontava que 22,6% dos estudantes de 13 a 17 anos experimentaram cigarro.
Aava Santiago reforça que “a alta aceitabilidade social e a fácil acessibilidade ao narguilé contribuem para sua propagação”, necessitando de legislação específica municipal além das restrições federais existentes. Estabelecimentos flagrados descumprindo a norma estarão sujeitos às penalidades do ECA (multas e detenção de até quatro anos) e do Código de Defesa do Consumidor (interdição ou cassação de alvará).
O projeto agora aguarda sanção do prefeito Sandro Mabel (UB) para entrar em vigor, representando um avanço na proteção de adolescentes contra os riscos desses dispositivos.
