O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (21) um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.
O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, participou da solenidade, representando os prefeitos e prefeitas do Brasil. O gestor municipal assinou o Termo de Pactuação para repasse de recursos do Programa Nacional de Segurança nas Escolas do Governo Federal, ao lado do presidente Lula e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país, junto com estados e municípios. Não queremos ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, disse o presidente Lula em discurso durante a assinatura dos atos.
Segundo o Ministério da Justiça, o decreto determina, entre outros pontos, a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.
No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), está também prevista redução sensível do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.
O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.
Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.
O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.
“Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, para sua proteção. Tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas”, disse Lula ao ressaltar que, “em geral, não se tem nenhuma informação de que essas armas estariam sendo vendidas a pessoas decentes e honestas”.
“A gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem de estar armado é a polícia brasileira. São as Forças Armadas. O que temos de fazer é baixar o preço dos livros. É baixar o preço das festas e das coisas culturais que as nossas crianças não têm acesso”, defendeu Lula, referindo-se à frente de ações que buscam usar manifestações culturais como alternativa aos jovens, no lugar da violência. (Com informações da Agência Brasil)
Mais recursos: ‘O presidente Lula me afirmou que quer a ajuda das prefeituras para melhorar a Segurança Pública’
Durante a solenidade, o governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.
O rateio do FNSP entre os estados e dos recursos destinados ao Programa Escola Segura para estados e municípios pode ser conferido no site do Planalto, bem como todas as ações e medidas anunciadas pelo governo federal, entre elas, os projetos de lei que serão apresentados no Legislativo.
Entre os projetos de lei que compõem o Pacote da Democracia, estão o que define como crime hediondo as violências praticadas contra escolas; o que determina a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o que aumenta as penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.
O prefeito Vilmar Mariano disse que, apesar da segurança pública ser atribuição constitucional do estado, a prefeitura de Aparecida de Goiânia tem ação proativa na área.
“Aqui temos uma Guarda Civil Municipal que trabalha com eficiência em parceria com todas as forças de segurança”, escreveu o prefeito em uma rede social, logo após participar do evento em Brasília.
“Somos referência por causa do nosso pessoal da Segurança Pública e do programa Cidade Inteligente e, por isso recebemos esse convite do ministro da Justiça e Segurança Pública, Fávio Dino”, acrescentou.
“O presidente Lula me afirmou que quer a ajuda das prefeituras para melhorar a Segurança Pública e que vai ajudar Aparecida com mais recursos”, destacou Vilmar Mariano, que estava acompanhado do novo secretário de Segurança Pública de Aparecida, Tales de Castro; do secretário da Fazenda, Einstein Paniago e o vereador Willian Panda (PSB), ex-secretário municipal de Habitação.
O secretário de Segurança Pública de Aparecida avalia que os investimentos oriundos do ato desta sexta-feira vão fortalecer os programas de segurança e paz nas escolas.
“É uma série de investimentos que vão dar celeridade ao nosso trabalho à frente da secretaria, fortalecendo a rede de proteção às unidades educacionais da nossa cidade”, pontuou, lembrando que também foram anunciadas ações e recursos para unir cultura e segurança pública, para mudar os paradigmas de enfrentamento da violência.
