O governo dos Estados Unidos anunciou nesta sexta-feira (12/12) que retirou o nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. Também foi retirado o nome da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família do ministro. A decisão é do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.
As sanções haviam sido impostas originalmente em 30 de julho pelo escritório que administra o programa de sanções (OFAC), que enquadrou Moraes sob o mecanismo criado para punir graves violações de direitos humanos e atos de corrupção.
Em setembro, o Tesouro ampliou as medidas incluindo o Instituto Lex e formalizando a designação da esposa do ministro, numa escalada que gerou forte reação no Brasil e tensão diplomática entre os dois países.
Autoridades americanas justificaram à época que as sanções se relacionavam a decisões e procedimentos conduzidos por Moraes, em especial nos processos que envolveram o ex-presidente Jair Bolsonaro — condenado em setembro a mais de 27 anos de prisão em julgamento por tentativa de golpe — e que, segundo os EUA, teriam resultado em detenções arbitrárias e restrições à liberdade de expressão.
A nota publicada pelo Tesouro nesta sexta-feira não detalhou os motivos da reversão. A retirada das designações marca, entretanto, uma mudança nas medidas adotadas pelos EUA desde o meio do ano e tende a esvaziar parte do atrito diplomático provocado pelas sanções.
No Brasil, Alexandre de Moraes e o STF reagiram desde o início classificando as sanções como injustificadas. O ministro chegou a chamar a medida de “ilegal e lamentável”, e a Corte emitiu notas defendendo a independência do Judiciário e repudiando interferências externas sobre decisões judiciais.
Fontes oficiais brasileiras e americanas não informaram, até o momento, se houve negociações ou trocas diplomáticas que motivaram a retirada das sanções.
Entenda: medida bloqueia bens e empresas
A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro norte-americano acusou Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.
De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes seria responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. (Com informações da Agência Brasil)
