Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram na manhã desta segunda-feira (21/8) dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam da isenção e remissão de impostos à Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego) em áreas destinadas à implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot). A votação ocorreu durante sessão extraordinária, realizada por autoconvocação, sem custos ao erário municipal.
Durante a sessão, os vereadores elogiaram a ação rápida do presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), de prontamente avaliar a matéria e convocar a sessão extraordinária, para demonstrar que o Legislativo está afinado com medidas que beneficiam o desenvolvimento do município. Caso não houvesse a sessão extraordinária, a matéria seria apreciada somente no início do próximo mês, em sessão ordinária.
O Projeto de Lei nº 092/2023 concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) à Codego referente ao imóvel de sua propriedade destinado à implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira. A medida é uma contrapartida da prefeitura para atrair empresas para o município.
A lei dispõe que o incentivo valerá por até oito anos e cessará em casos de venda, cessão, concessão de direitos ou qualquer transação que altere a propriedade do imóvel e também que ele ficará restrito à gleba onde será implementado o novo distrito agroindustrial.
Autora da proposta, a prefeitura explica que foi feito estudo de impacto financeiro e que a isenção ficará restrita à construção do polo agroindustrial, que, segundo ela, será construído como forma de acompanhar o crescimento das atividades econômicas de Aparecida.
A outra matéria, Projeto de Lei nº 093/2023, concede, também à Codego, remissão (perdão) do ITU e do IPTU referente aos imóveis de sua propriedade. Na justificativa a prefeitura alegouque também foi feito estudo de impacto financeiro e que, em atuação cooperada, o perdão é uma contrapartida à viabilização da implementação do novo distrito agroindustrial, que se opera com por meio de incentivos fiscais.
O Dianot terá área total de 2 milhões de metros quadrados, sendo 1,1 milhão divididos em 359 lotes para abrigar novas indústrias na cidade, com investimento em infraestrutura na ordem de aproximadamente R$ 130 milhões. Assim, o empreendimento fomentará a economia municipal, com a geração de emprego e renda. O Dianot é o segundo distrito agroindustrial em Aparecida de Goiânia administrado pelo Governo do estado.
