Com 10 votos contrários, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, no início da noite desta quarta-feira (6/12), o projeto de lei da Governadoria que aumenta de 17% para 19% a alíquota modal do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A matéria mobilizou a oposição, que não conseguiu votos necessários para barrar a proposta.
Um dos argumentos do Governo estadual para aumentar o imposto é que a medida vai melhorar a participação de Goiás na distribuição da arrecadação, após a implantação da reforma tributária, que encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. O outro é a queda na arrecadação do ICMS.
A justificativa enviada pelo Governo junto com o projeto à Alego diz que a Reforma Tributária estabelecerá um novo mecanismo de partilha do produto arrecadado, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir da sua entrada em vigor, que durará 50 anos, proporcional à receita média do ICMS de cada ente federativo entre os anos de 2024 a 2028.
“Portanto, o aumento da alíquota modal é necessário para que o Estado consiga manter sua participação na arrecadação tributária nacional, pois, caso não seja alterada, Goiás poderá ter sua participação drasticamente reduzida, já que muitas unidades federativas já propuseram aumentar sua alíquota modal”, argumentou a Secretaria da Economia.
De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, a necessidade de aumento da alíquota modal é motivada pela queda da arrecadação goiana decorrente das alterações promovidas por leis federais que trouxeram modificações significativas na arrecadação do ICMS em relação às operações que envolvem combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de comunicações.
“Isso contribuiu para reduzir a receita dos estados federados provenientes do recolhimento do ICMS, inclusive do Estado de Goiás, com impactos financeiros consideráveis”, pontua.
A pasta informou, ainda, que 17 unidades federativas promoveram as alterações legislativas necessárias para aumentar suas alíquotas modais. Além delas, outros estados também afirmam que adotarão as providências necessárias para aumentar a alíquota modal do ICMS praticada em seus territórios.
“É importante destacar que a alíquota modal de 17% é praticada, em Goiás, desde 12 de março de 1992, início da vigência da Lei nº 11.651, de 1991, sem qualquer majoração, e que a alíquota goiana é inferior às de estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, cujos percentuais, ainda inalterados, são de 18%, para os dois primeiros, e 20%, para o último”, afirma outro trecho da justificativa.
Antes de ir a plenário e ser aprovada em primeira votação, no dia 5/12, o projeto de lei foi discutido e aprovado na Comissão Mista e Comissão de Constituição e Justiça da Alego. Em audiência pública realizada na Alego no último dia 4, a secretária da Economia do Estado de Goiás, Selene Peres, lembrou ainda que Goiás está em regime de recuperação fiscal e espera sair dele quando houver o equilíbrio das contas.
Segundo ela, a alíquota modal tem exceções e existem produtos que não são impactados por esse aumento, por exemplo, aqueles que compõem a cesta básica.
“Outro detalhe é que o Estado não fica com tudo que arrecada, ele também transfere aos municípios a fatia de 25%, conforme consta na lei, sendo necessário para que essa importante receita municipal seja mantida em Goiás”, pontuou Peres.
Oposição critica alteração: ‘É ruim pra Goiás‘
Na oposição, diversos parlamentares se posicionaram contrário à matéria. Na sessão desta quinta-feira foram registrados os votos contrários de Fred Rodrigues (DC), Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT), Clécio Alves (Republicanos), Major Araújo (PL), Paulo Cezar Martins (PL), Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL). Ainda assim, a matéria terminou aprovada pela maioria.
Um dos mais críticos à proposta, o deputado Clécio Alves manifestou seu descontentamento com a matéria, pois, segundo ele, o aumento de tributos não significa aumento de arrecadação.
“Ano passado mesmo, o Governo reduziu o ICMS e arrecadou a mais, de R$ 33 bilhões para R$ 38 bilhões. O governo de São Paulo mesmo retirou esse aumento de pauta. Isso é ruim para Goiás”, concluiu.
Para Clécio, o projeto não deveria ser votado antes da aprovação da reforma tributária no Congresso, porque, segundo ele, não é certo que as mudanças nas regras vão prejudicar o estado de Goiás.
“No Parlamento, a maioria fala mais alto. Mas a minha posição é a favor de quem paga meu salário. Por isso eu voto contra essa matéria”, declarou ao PORTAL NG.
Já para o deputado Paulo Cezar Martins, o projeto que aumenta o ICMS trará graves prejuízos à economia de Goiás, podendo implicar no fechamento de empresas e aumento do desemprego. Ele também enfatizou que o governo aderiu, nos últimos cinco anos, ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e mesmo assim insiste em penalizar os setores produtivos com o aumento de imposto.
Sobre a importância do corte de gastos, Paulo Cezar assinalou que “despesa é igual unha. Tem de cortar toda semana”. Para ele, é importante que o Estado apresente um projeto de desenvolvimento autossustentável, que apoie decisivamente os setores produtivos e não penalize quem gera emprego e renda.
“O governador, quando era deputado e senador, era contra aumento de impostos, agora que virou governador age de modo totalmente contrário. Não existe planejamento”, disse Paulo Cezar ao PORTAL NG, citando a criação da taxa do agronegócio que, na opinião do parlamentar, prejudicou o produtor rural.
“O que o governo busca é um cheque em branco”, arrematou.
