A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, durante sessão ordinária desta quarta-feira (13/12), projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais. De autoria do Executivo municipal, a proposta prevê data-base 2023 no percentual de 4,18%, a ser concedida a partir de 1º de dezembro.
Proposta conjuntamente pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), e pelo presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), emenda incluiu servidores da área administrativa entre os beneficiados com a recomposição salarial.
Outra emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), estendeu o direito à data-base aos músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo).
Comissão aprova Lei Orçamentária Anual
Também nesta quarta-feira (13/12), a Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou projeto (PL 347/2023) relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. De autoria do Executivo, a matéria estima o valor total da arrecadação anual (receita) e prevê a despesa para o período. A Prefeitura espera arrecadar e gastar R$ 8,770 bilhões – sendo R$ 3,479 bilhões destinados à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); e outros R$ 5,290 bi para o orçamento fiscal (demais fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta).
Durante tramitação na Câmara, o texto recebeu emendas. Uma delas, proposta pelo vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), reduz de 30% para 20% o percentual autorizado à abertura de créditos adicionais do total das despesas fixadas.
Os parlamentares apresentaram nove emendas comuns e 764 impositivas, acatadas pelo relator do projeto, vereador Sandes Júnior (PP). Segundo o Executivo, o valor é correspondente a 2% da receita corrente líquida – prevista para 2024 – e será destinado às emendas impositivas individuais. O montante equivale a R$ 156 milhões (R$ 4,458 milhões para cada vereador).
O projeto segue para primeira votação em plenário. Após interstício de 24 horas, poderá ser votado em segundo turno, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
