O prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano (MDB), autorizou nesta terça-feira (19/12) a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por mais três dias. Com isso, os contribuintes terão os dias 20, 21 e 22 de dezembro para renegociar dívidas com o município.
“Conversando com as pessoas, pediram para prorrogar o Refis. Conversei com a equipe, consultei a Lei e ela me permite fazer isso e manter os descontos”, afirma o prefeito.
“Esta é a última oportunidade de os contribuintes regularizarem suas obrigações fiscais este ano, contribuindo para um início de 2024 mais tranquilo e com as contas em dia com o município”, completou Vilmar, destacando que a regularização é bom para ambas as partes, já que o contribuinte recebe benefícios da prefeitura com o dinheiro dos impostos.
As renegociações, que ocorreram entre os dias 06 e 30 de novembro, agora retomam com atendimento presencial em todas as unidades do SAC e no site www.aparecida.go.gov.br. O programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2023.
Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, são oferecidos descontos progressivos: 70% para pagamento em até seis vezes e 60% para parcelamento entre sete e 12 vezes. Além disso, há a possibilidade de redução de multas, taxas e contribuições de melhorias decorrentes de infrações.
O Refir vale para Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros.
“Os contribuintes que formalizaram a adesão ao Refis no período anterior, mas não concluíram devido a pendências documentais, têm a oportunidade de sanar a diligência promovida pela Secretaria da Fazenda até o dia 22 de dezembro”, frisou o secretário da Fazenda, Einstein Paniago.
É importante ressaltar que o parcelamento está disponível apenas nas unidades do SAC, enquanto o site da Prefeitura é destinado à emissão à vista e pagamento com cartão de crédito. Aqueles que não apresentaram todos os documentos na ação de novembro também podem procurar as unidades do SAC ou o site da Prefeitura para renegociar os débitos.
