Foram empossados na noite desta quarta-feira (10/1) os 20 novos conselheiros tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aparecida de Goiânia. Eles foram eleitos na eleição realizada no ano passado e vão atuar do município até 2028.
Organizada pela pela Secretaria de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA), a solenidade ocorreu no Anfiteatro Municipal Cantor Leandro. Além dos 20 conselheiros tutelares eleitos por votação popular, também foram empossados 15 suplentes classificados, conforme as regras estabelecidas previamente pelo processo eleitoral.
A secretária municipal de Governo, Poliana Borges, que representou o prefeito Vilmar Mariano, reforçou a importância do Conselho Tutelar.
“É através dele que conseguimos assegurar o direito à vida, educação, saúde, lazer e cultura de nossas crianças e adolescentes”, pontuou.
“Com o trabalho dos conselheiros, conseguimos garantir que as crianças tenham seus direitos assegurados. Em casos de abandono ou maus-tratos, os conselheiros também realizam um trabalho fundamental”, acrescentou a secretária.
Os conselheiros eleitos são divididos em quatro regionais: Centro, Garavelo, Vila Brasília e Maranata. Cada regional conta com cinco conselheiros. Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, exploração do trabalho infantil, abuso sexual e outras violações.
Elizangela Tavares, que foi reeleita para atuar no Conselho Tutelar da Regional Garavelo, explica como é o trabalho no dia a dia.
“Nós [do Conselho Tutelar] atuamos para que os direitos das crianças e adolescentes sejam garantidos. Recebemos as solicitações e encaminhamos aos órgãos responsáveis como, por exemplo, Secretaria de Saúde, Assistência Social, Educação. Em seguida, recebemos a resposta para resolvermos a demanda apresentada”, detalhou.
Deurimar Barbosa, responsável pela organização da eleição dos conselheiros tutelares, destaca que a escolha obedeceu à legislação vigente: “Foi uma eleição que utilizou urnas eletrônicas graças a uma parceria com o Tribunal Regional Eleitoral. Tivemos 77 candidatos inscritos e apenas 35 concorreram no pleito. Foi um processo tranquilo”.
Lei federal garante competências do órgão
A Lei Federal nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.
