A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) publicou, na manhã desta quinta-feira (30/1), um novo edital para a compra de 42 automóveis tipo SUV de grande porte, incluindo o seguro pelo período de um ano.
Conforme mostrou o PORTAL NG, a primeira versão do documento foi suspensa por divergências jurídicas envolvendo a Lei Federal nº 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari, e uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ambas exigem que apenas concessionárias autorizadas vendam veículos novos com o primeiro emplacamento.
Esse entendimento foi seguido na elaboração do edital, mas a questão ainda gera controvérsias no campo jurídico, abrindo margem para questionamentos. Diante disso, o departamento de licitação da Alego decidiu suspender o edital para realizar as devidas adequações.
“Como foi questionada a possibilidade de participação de empresas revendedoras de automóveis, nós resolvemos suspender o edital. Com isso, as empresas multimarcas, e não mais apenas as autorizadas, poderão apresentar suas propostas”, explicou o diretor de Licitação da Casa, Rodrigo Gabriel.
O problema estava na exigência de que o primeiro emplacamento dos veículos fosse feito diretamente pela Alego. Isso impedia a participação de revendedoras, que costumam emplacar seus veículos no ato da compra.
Com a modificação do trecho do edital que tratava do emplacamento, as revendedoras agora podem entrar no processo licitatório.
“O que estava amplo, ficou ainda mais amplo”, argumenta o diretor.
Outra mudança no edital diz respeito às revisões das caminhonetes. A nova versão do documento não prevê a contratação de revisões obrigatórias, mantendo apenas as exigências relacionadas ao seguro veicular.
“Isso vai, inclusive, reduzir o preço estimado dos carros. Sem contar que vai evitar complicações, já que não é prático incluir as revisões na compra de veículo. É algo que sempre foi feito à parte”, explica Rodrigo.
O diretor de Licitação ressalta que as mudanças garantem maior competitividade ao processo.
“Apesar de o antigo edital já contemplar várias marcas e modelos de automóveis, esse ajuste amplia ainda mais para todos que quiserem participar (…) As licitações da Assembleia sempre foram pautadas pela transparência e pela legalidade. Qualquer ilação de direcionamento não condiz com os princípios que norteiam nossos trabalhos”, pontua Rodrigo Gabriel.
Compra tem valor estimado de R$ 16,8 milhões
O pregão eletrônico para a compra dos veículos ocorrerá na modalidade de menor preço. O edital estabelece um custo de R$ 16,879 milhões para a aquisição das SUVs, com valor unitário próximo de R$ 397 mil, além do seguro. No processo anterior, o gasto previsto era de R$ 17,2 milhões, incluindo as revisões periódicas.
A aquisição tem a finalidade de renovar a frota da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e assegurar o deslocamento dos parlamentares por diversas regiões do Estado com segurança, mobilidade e eficiência.
O montante destinado a essa compra é 80% superior ao valor desembolsado na última aquisição de veículos para os deputados. Em 2023, a Casa investiu R$ 9,3 milhões na compra de 41 caminhonetes.
A intenção da Mesa Diretora da Assembleia é repassar esses veículos para prefeituras do interior.
