A prefeitura de Anápolis lançou aos contribuintes da cidade o Refis 2025, aprovado na manhã desta quarta-feira (13/8) pela Câmara Municipal. O projeto de lei encaminhado pela administração ao legislativo da cidade propôs a criação do programa “Fique em Dia”, nome sugerido referente ao programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O “Fique em Dia” proporciona condições especiais para que contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, regularizem débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal, com descontos significativos em juros e multas.
O programa contempla dívidas com fatos geradores até 30/11/24, incluindo as já inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal.
O prefeito da cidade, Márcio Corrêa (PL), frisou a importância da campanha, não apenas para poupar o bolso dos contribuintes, mas também para os investimentos e melhorias para o município.
“O Fique em Dia não é apenas uma oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação fiscal, mas também um instrumento para que possamos trabalhar em melhorias que a cidade necessita”, disse.
Confira as principais condições do Refis 2025:
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
90% de desconto para pagamento em 2 a 6 parcelas.
80% de desconto para pagamento em 7 a 16 parcelas.
Demais créditos tributários e não tributários:
100% de desconto para pagamento à vista;
95% de desconto para 2 a 6 parcelas;
90% de desconto para 7 a 20 parcelas;
80% de desconto para 21 a 40 parcelas;
70% de desconto para 41 a 60 parcelas.
Multas formais ou de ofício, como as aplicadas pelo PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras: redução de 50% para pagamento à vista.
As parcelas mínimas serão de R$ 152,50 para pessoas físicas e MEI e R$ 457,50 para jurídicas. Débitos com valores menores que R$ 305,00 (físicas/MEI) ou R$ 915,00 (jurídicas) não podem ser parcelados.
Câmara Municipal aprova por unanimidade o programa “Fique em Dia”
A Câmara Municipal de Anápolis, na manhã desta quarta-feira (13/8), aprovou por unanimidade o programa “Fique em Dia”, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre o refinanciamento de dívidas com o município, possibilitando para os contribuintes redução de até 100% de juros e multas e parcelamentos.
“A Câmara Municipal de Anápolis entrega um resultado real para ajudar as famílias, as empresas, as pessoas”, pontuou a presidente do parlamento anapolino, Andreia Rezende (Avante).
O texto foi aprovado em 1ª votação em sessão ordinária e, logo em seguida, em 2º turno, em sessão extraordinária, por unanimidade, em ambas as sessões.
A presidente destacou ainda o esforço de toda a equipe da Câmara e dos vereadores para agilizar a aprovação.
“Desde ontem (terça-feira), estão todos mobilizados para entregar algo que atendesse às necessidades reais da população”, disse.
“Vivemos um momento de aperto financeiro para as pessoas e para o município. Essa lei permite que aqueles que não conseguiram pagar seus tributos tenham outra oportunidade”, defendeu a presidente.
O vereador e líder do governo na Câmara, Jean Carlos (PL), elencou a importância do programa, sobretudo para fazer um incremento na arrecadação.
“Há uma queda de receita no mês de julho e há essa necessidade. O prefeito vem promovendo economia em vários aspectos e o refinanciamento é uma possibilidade para os contribuintes colocarem em dia os seus débitos e contribuir com a receita do município”, destacou o parlamentar.
