A Prefeitura de Aparecida de Goiânia inicia na segunda-feira (5) o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o município. O programa segue até 6 de novembro e contempla pessoas físicas e jurídicas, com descontos de até 90% sobre juros e multas e alternativas de parcelamento que chegam a 36 vezes para determinados débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Podem ser incluídos no programa débitos relacionados ao ISS, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), além de multas, taxas e contribuições municipais.
A iniciativa ocorre em um período de mobilização nacional voltado à regularização de débitos e à conciliação. Para a administração municipal, o programa busca ampliar as possibilidades de negociação para contribuintes que possuem pendências e, ao mesmo tempo, estimular a regularização espontânea dos débitos.
“O REFIS é uma oportunidade para que os contribuintes possam colocar suas contas em dia com condições mais acessíveis. Além de facilitar a regularização, queremos fortalecer a arrecadação espontânea e criar alternativas que permitam ao contribuinte cumprir suas obrigações, especialmente no caso do ISS, que é um tributo importante para o funcionamento público”, afirma o prefeito Leandro Vilela.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa prevê redução de 90% sobre multa moratória e juros de mora. Também haverá redução de 60% nas multas formais decorrentes de infrações previstas nas legislações ambiental, consumerista, de obras e edificações, posturas, tributária e de vigilância sanitária.
Nos acordos parcelados, os percentuais de desconto diminuem conforme aumenta o número de parcelas. Para pagamentos em até seis vezes, a redução é de 70% sobre multa moratória e juros de mora e de 50% sobre multas formais.
Para parcelamentos de sete a 12 vezes, os descontos são de 60% sobre multa moratória e juros de mora e de 40% sobre multas formais.
Uma das principais condições do REFIS é destinada aos débitos de ISS. Nesses casos, o contribuinte poderá parcelar o valor em até 36 vezes, utilizando os benefícios previstos para os acordos de sete a 12 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela, nesse caso, corresponderá ao ISS vencido no mês de adesão ao programa. Empresas que estejam em recuperação judicial também poderão utilizar a possibilidade de pagamento do crédito tributário favorecido em até 36 parcelas.
Quem pode aderir
O REFIS é destinado a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, incluindo empresas em recuperação judicial. Os débitos serão consolidados conforme a natureza da cobrança e poderão ter como referência o imóvel, a inscrição municipal ou o próprio contribuinte.
O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, destaca que o programa amplia as alternativas para quem pretende regularizar pendências junto ao município.
“Estamos oferecendo diferentes alternativas para que o contribuinte escolha a forma de pagamento que melhor se encaixa na sua realidade. No caso do ISS, que tem uma participação importante na arrecadação municipal, o parcelamento em até 36 vezes amplia ainda mais a possibilidade de regularização”, explica.
No entanto, existem restrições para adesão. Não poderão participar contribuintes que tenham utilizado os benefícios do REFIS nos últimos 36 meses ou que tenham tido parcelamento denunciado nos últimos 60 meses.
A adesão é considerada definitiva e irretratável após o pagamento integral do débito. No caso de parcelamento, essa condição passa a valer a partir do pagamento de qualquer uma das parcelas.
Como fazer a adesão
A negociação poderá ser feita pela internet, por meio do site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e nos postos do Vapt Vupt indicados pelo município.
O atendimento presencial poderá ser agendado durante o período de vigência do REFIS. Mesmo que a data agendada seja posterior ao encerramento do programa, o contribuinte terá assegurado o direito aos benefícios, desde que o agendamento tenha sido realizado dentro do prazo estabelecido.
Nos casos de pagamento à vista ou parcelamento, o pagamento da primeira parcela deverá ser acompanhado das custas processuais e demais verbas de sucumbência, quando houver.
O município informa ainda que o prazo para pagamento do crédito tributário e das guias referentes às custas processuais poderá chegar a 12 dias úteis após o encerramento do período de adesão.
O contribuinte que optar pelo parcelamento precisa observar as regras para manutenção dos benefícios. O acordo poderá perder os descontos sobre o saldo devedor caso sejam deixadas de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou qualquer parcela após 30 dias contados da data final do contrato.
As parcelas pagas em atraso também estarão sujeitas aos juros e às multas previstos no Código Tributário Municipal.
Pontos de atendimento
Os contribuintes que preferirem fazer a adesão presencialmente poderão procurar uma das unidades disponibilizadas pela Prefeitura de Aparecida:
- SAC – Centro: Rua Antônio Barbosa Sandoval, nº 300, Setor Central.
- SAC – Cidade Administrativa: Rua Gervásio Pinheiro, Quadra APM, Lote APM, Residencial Solar Central Park, Cidade Administrativa Maguito Vilela.
- SAC – Cidade Livre: Avenida Atlântida, Quadra 37, Lote 001E, salas 1C, 2C e 3C, Pátio Independência, Bairro Independência.
- SAC – Parque Flamboyant: Praça CEU das Artes Deputado João Natal, Avenida Bela Vista, Parque Flamboyant.
- SAC – Parque Veiga Jardim: Avenida Desembargador Eládio Amorim, Quadra Área, Lote 7, em frente ao Terminal Veiga Jardim.
- SAC – Vila Brasília: Avenida São Paulo, Quadra 42, Lote 14, sala 1, Jardim das Esmeraldas.
- Vapt Vupt – Admar Otto (Buriti Shopping): Avenida Rio Verde, Quadra 102, Lote 000A, Vila São Tomaz.
- Vapt Vupt – Garavelo: Avenida Igualdade, lotes 18 e 19, Garavelo Shopping.
Com prazo de adesão entre 5 de outubro e 6 de novembro, o REFIS estabelece diferentes condições conforme o tipo de débito e a modalidade escolhida pelo contribuinte. A principal diferença está entre o pagamento à vista, que concentra os maiores descontos, e os parcelamentos, que reduzem os percentuais de abatimento conforme aumenta o número de parcelas.
