A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15/5), dois projetos de lei encaminhados pelo Governo de Goiás que tratam da migração do Estado para o novo modelo de financiamento da dívida com a União. As propostas (Projetos de Lei nº 11222/25 e nº 11214/25) autorizam a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo federal, e a formalização da saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Por ser considerado benéfico para as finanças do estado, o projeto teve apoio de governistas e da oposição. Além de diminuir juros sobre a dívida, a adesão ao Propag e saída do RFF permite ao Governo de Goiás gastar mais com investimento.
Em seguida, o Executivo estadual enviará um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informando sua manifestação, detalhando os ativos que serão transferidos à União, publicação das leis autorizativas e pedido de exclusão do RRF, conforme o Decreto nº 12.433/2025. Esse decreto, assinado pelo presidente Lula em abril, regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que instituiu o Propag e definiu o novo modelo de renegociação das dívidas estaduais.
Após o recebimento dos documentos, caberá à STN avaliar os ativos indicados. Em seguida será realizada a assinatura do termo de adesão e, posteriormente, a revisão dos contratos atuais da dívida. A expectativa é que todo esse trâmite seja concluído até outubro, permitindo ao Estado começar a usufruir das novas condições ainda 2025.
Programa oferece série de vantagens a estados
De acordo com o Governo federal, um dos principais pilares do Propag é a vinculação de até 60% dos juros da dívida a investimentos em educação técnica e profissionalizante integrada ao ensino médio. Todos os estados – mesmo sem dívidas com a União – podem aderir ao programa, com prazo até 31 de dezembro deste ano.
Segundo cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, sendo que mais de 90% do total se referem a cinco unidades da Federação – São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).
Diferentemente do RRF, o Propag oferece uma nova lógica para o reequilíbrio financeiro dos estados. A taxa de reajuste da dívida, que hoje é de IPCA + 4% (CAM + 4%) ao ano, passa a ser IPCA + juros reais entre 0% e 2%. Além de desconto nos juros, o pagamento pode ser feito com prazo de até 30 anos (360 parcelas). Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas pela transferência de bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União.
Em contrapartida, os estados devem fazer uma aplicação anual de 1% a 2% do saldo devedor no Fundo de Equalização Federativa (FEF), para redistribuição entre todos os estados, e entre 0,5% a 2% do saldo devedor no próprio estado em ações de expansão de ensino profissionalizante, investimentos em infraestrutura, segurança pública, incremento da produtividade e enfrentamento das mudanças climáticas.
