O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), recomendou mudanças em, pelo menos, quatro pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para a segurança pública. O objetivo seria assegurar maior autonomia aos Estados no desenvolvimento de políticas públicas para o setor. A declaração foi dada nesta quinta-feira (28/11), durante a 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada em Brasília.
“Se estamos tratando da Constituição brasileira, acredito que as unidades federadas precisam recuperar parte de sua condição. Não pretendo falar em nome dos governadores, mas coloco isso como representante de Goiás”, afirmou Caiado.
Ele ainda destacou: “Vivemos as dificuldades e precisamos ter o direito de enfrentá-las, sem depender de que o Congresso Nacional se reúna, o que sabemos que não ocorrerá”.
Com base em análises feitas junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), Caiado sugeriu reformulações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144. Entre as demandas, está o pedido para que a União intervenha, “a pedido dos governadores”, no enfrentamento de desordem institucional ou criminalidade violenta. Também foi proposto que a União seja responsável por garantir infraestrutura prisional adequada, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Hoje, quando construímos estruturas penitenciárias, os custos recaem sobre os Estados. Em Goiás, investimos R$ 17 bilhões na segurança pública, enquanto o fundo nacional nos repassou apenas R$ 900 milhões”, exemplificou o governador.
Ele defendeu que legislar sobre regime disciplinar, transferência de presos e administração de estabelecimentos penais deve ser competência exclusiva dos Estados.
Por último, Caiado ressaltou que os Estados também deveriam ter autonomia para criar legislações penais em crimes relacionados à pessoa, patrimônio, meio ambiente e dignidade sexual.
As propostas foram encaminhadas ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que se comprometeu a analisá-las.
Governador indica pontos de concordância
Em contrapartida, Caiado manifestou concordância com dois pontos da PEC. Primeiro, quanto à criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), com garantia de que não haverá contingenciamento de recursos. Segundo, com a criação de uma polícia ostensiva na esfera federal.
“Concordo em expandir a ela toda a capacidade de agir, que tenha repercussão interestadual, internacional, e que a repressão seja feita em cima das organizações criminosas, das milícias”, argumentou.
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, reforçou a necessidade do debate.
“Uma lei que é confeccionada por quem não vive no dia a dia, acaba nacionalizada de uma forma que você não consegue resolver problemas práticos, pontuais, porque ela vem de uma ideia de generalidade que não existe”, sublinhou.
“O financiamento, olhando para onde existem gargalos no sistema penitenciário, é muito importante”, acrescentou a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra.
A pauta da reunião do Fórum Nacional dos Governadores também incluiu a discussão sobre ações nas áreas de saúde, assistência social e, ainda, a reforma tributária. Também participaram a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, entre outras autoridades.
