O prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra (MDB), solicitou a retirada de pauta da Câmara Municipal dos Projetos de Lei nº 153/2026 e nº 154/2026, que tratam da gestão de resíduos sólidos no município. A medida foi tomada após o surgimento de dúvidas e interpretações de que os textos criariam cobranças para a população.
Por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh), a gestão municipal esclareceu que as propostas não instituem nenhum tipo de imposto ou taxa. O objetivo das matérias é apenas regulamentar procedimentos, definir responsabilidades e alinhar Caldas Novas às normativas federais, estaduais e às exigências dos órgãos de fiscalização.
O Projeto de Lei nº 153/2026 institui o programa Pro-Vidro, focado na gestão, acondicionamento e logística reversa de resíduos de vidro. A proposta busca organizar a destinação correta desse material, incentivar a reciclagem na cidade e evitar o descarte inadequado no meio ambiente.
Já o Projeto de Lei nº 154/2026 estabelece regras para os Grandes Geradores de resíduos sólidos. O texto fixa critérios claros de identificação, controle e fiscalização para garantir que estabelecimentos comerciais e industriais de grande porte façam o descarte ambientalmente correto dos materiais que produzem.
De acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação, o recolhimento dos projetos permitirá ao Governo de Caldas Novas e à Semmarh aprofundar as análises técnicas e dialogar diretamente com os setores afetados antes de devolver as matérias para votação. A gestão reafirma o compromisso de construir políticas ambientais com transparência, segurança jurídica e participação social.
Pressão do TCM-GO exige adequação da legislação ambiental
A elaboração das propostas, segundo a prefeitura, atende a determinações diretas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Em ofício enviado ao prefeito Kleber Marra, o órgão de controle informou que acompanha a legalidade e a legitimidade das ações de gestão de resíduos sólidos em Caldas Novas.
Entre os pontos cobrados pelo Tribunal está a obrigatoriedade de disciplina normativa para a coleta, armazenamento, transporte, triagem, tratamento e destinação final do lixo produzido por grandes geradores. A existência de uma lei ou decreto municipal específico é um dos indicadores cobrados pelo TCM-GO na fiscalização do município.
Além da regulação dos grandes geradores, a fiscalização do Tribunal abrange governança, fortalecimento de cooperativas de catadores, reciclagem e sustentabilidade financeira do sistema.
As propostas também buscam adequar Caldas Novas às diretrizes nacionais e estaduais sobre o tema, incluindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), o Decreto Federal nº 10.936/2022, a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual nº 14.248/2002) e o Decreto Estadual nº 10.255/2023.
