A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nas sessões de quarta e quinta-feira (17 e 18/6), um amplo pacote de projetos de lei em prol do município. Entre os principais destaques está a aprovação do Projeto de Lei Nº 054/2026, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza a doação de uma área pública de 25 mil metros quadrados ao Estado de Goiás.
O terreno, localizado na Fazenda Santo Antônio, já abriga o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia (Heapa). A medida traz segurança jurídica para a unidade, abrindo caminho para a ampliação e fortalecimento dos atendimentos regionais. Se o local deixar de ser usado para fins hospitalares públicos, a área retorna automaticamente ao patrimônio do município.
No setor de desenvolvimento urbano, os vereadores chancelaram o Projeto de Lei Complementar Nº 024/2026 para modernizar o Plano Diretor. A partir de agora, os processos de desmembramento e remembramento de imóveis serão totalmente digitais. A mudança elimina a necessidade de decreto do prefeito, emitindo aprovações diretamente pela área técnica. O cidadão terá até 180 dias para registrar a alteração em cartório.
A cidadania também ganhou pauta com a criação da Política Municipal de Letramento Racial (Projeto de Lei Nº 202/2025), de autoria do vereador Tales de Castro (PSB). A nova lei implementa treinamentos contínuos sobre igualdade racial e direitos humanos para servidores públicos e funcionários de empresas terceirizadas pela prefeitura. As ações começam de forma prioritária em ambientes como escolas, postos de saúde e na Guarda Municipal.
Educação, saúde infantil e cultura popular
A educação e a saúde das crianças receberam atenção especial com a aprovação de três propostas da vereadora Camila Rosa (União) e uma do vereador Tatá Teixeira (União). O programa “Adote uma Escola” vai incentivar empresas e cidadãos a doarem materiais ou realizarem reformas voluntárias nas unidades de ensino, sem custos para a prefeitura.
Em paralelo, o Projeto de Lei Nº 109/2025, de Tatá Teixeira, criará um sistema de prevenção ao diabetes em escolas e CMEIs. A identificação ocorrerá através de questionários aplicados no ato da matrícula, garantindo exames rápidos na rede pública e merenda adaptada aos alunos diagnosticados.
Para a segurança nas áreas de lazer, o Projeto de Lei Nº 193/2025, do vereador Gleison Flávio (sem partido), determinou que todas as caixas de areia de praças e parques públicos ganhem cercas e coberturas protetoras. O objetivo principal é impedir o acesso de animais e evitar a transmissão de zoonoses na cidade.
Por fim, o plenário incluiu no calendário oficial o cooperativismo entre as pautas da Câmara. Além disso, os vereadores declararam a tradicional Festa do Milho dos Amigos Feirantes, que atrai mais de cino mil pessoas todo mês de julho, como Patrimônio Cultural Imaterial do município. Essas matérias são de autoria da vereadora Camila Rosa.
Todas as matérias aprovadas precisam passar pelo crivo do prefeito, que pode sancioná-las ou vetá-las.
