A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (8/6), duas importantes propostas voltadas para transparência e cidadania. A primeira delas é o Projeto de Lei Nº 023/2026, enviado pelo Poder Executivo, que institui e organiza o novo Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), alinhando a cidade às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do sistema nacional.
O novo sistema unifica as ações de proteção em três frentes: o Procon Municipal, que cuida de atendimentos e sanções; o Conselho Municipal (Condecon), formado de maneira plural com representantes da OAB e do setor produtivo para gerenciar políticas públicas; e o Fundo Municipal (FMDC), que financiará campanhas educativas e a fiscalização usando o dinheiro arrecadado com as multas.
Durante a votação, os vereadores Gilsão Meu Povo (MDB), Rogério Almeida (MDB), Tatá Teixeira (União) e Neto Gomes (Mobiliza) incluíram emendas ao texto do consumidor. As mudanças garantem critérios mais claros e técnicos para a aplicação de penalidades, classificando as infrações de leves a gravíssimas de acordo com o dano econômico e permitindo o direito a recursos e advertências prévias.
Na mesma sessão, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Nº 160/2025, apresentado pelo vereador Gleison Flávio (sem partido). A nova regra proíbe os Poderes Executivo e Legislativo de batizar prédios, ruas e praças públicas ou conceder medalhas e títulos honoríficos a pessoas condenadas em definitivo por atos de improbidade administrativa, crimes de corrupção ou infrações éticas.
A restrição aprovada pelos parlamentares também barra homenagens oficiais a indivíduos envolvidos em tortura, trabalho escravo, violações dos direitos humanos e maus-tratos a animais. De acordo com o texto, o município terá o prazo de até um ano para trocar os nomes de bens e logradouros públicos que estejam em desacordo com a lei atual.
O autor da proposta argumenta que as honrarias oficiais concedidas pela cidade devem refletir rigorosamente os valores éticos e republicanos previstos na Constituição Federal, servindo sempre como uma referência positiva para a sociedade. Ambos os projetos de lei seguem agora para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Projetos aprovados destacam cultura e profissões
A Câmara de Aparecida instituiu nesta segunda-feira (8/6) o Dia Municipal da Secretária e do Secretário, a ser celebrado em 30 de setembro. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira, a lei reconhece a importância estratégica da categoria e prevê uma semana anual de eventos voltados à valorização profissional nos setores público e privado.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de Neto Gomes que declara o tradicional “Arraiá Mont Serrat” como Patrimônio Cultural Imaterial do município. O reconhecimento visa preservar a identidade das festas juninas e incentivar manifestações artísticas locais, consolidando o evento como referência comunitária, histórica e gastronômica.
O reconhecimento do evento junino fundamenta-se em sua capacidade de impulsionar o turismo cultural e movimentar a economia local. O festejo abre espaço e gera oportunidades diretas de renda para pequenos comerciantes, artistas regionais, empreendedores e trabalhadores autônomos da cidade.
As duas matérias aprovadas pelos vereadores seguem agora para a sanção do Poder Executivo, promovendo tanto o fortalecimento da identidade profissional dos secretários quanto o resgate histórico e comunitário de uma das festas mais populares do município.
