A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (28/5), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 19/2023, que cria o Programa Centraliza. De autoria do Executivo, o programa visa à requalificação da Região Central de Goiânia, com ações de incentivo para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos.
Segundo a prefeitura, a iniciativa tem como objetivo solucionar problemas de segurança pública, de infraestrutura, de mobilidade, de bem-estar, de lazer e convivência, além da falta de atrativos e da ausência de pessoas no Centro da capital.
A relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos), afirmou que a requalificação do centro de Goiânia dá um passo significativo com o Centraliza, matéria apoiada por comerciantes e entidades técnicas.
“O projeto prevê uma gama de isenções fiscais, como isenção de PTU, ITU, ISS, para que o dono mantenha aquele imóvel de forma adequada, restaurado. Tem também isenções em relação a algumas atividades econômicas, como livrarias, sebos, atividades escolares. E também tem a previsão, de nossa autoria, de TDCs (Transferência do Direito de Construir), que é um incentivo financeiro extra para quem tem imóveis tombados ou de relevante valor histórico”, explica Sabrina.
Durante a votação, a vereadora Kátia Maria (PT) pediu aos colegas que não alterem o projeto, que ainda irá a segunda votação. Ela teme que a base do prefeito tente aprovar uma emenda ao projeto, de autoria do Executivo, que acaba com a obrigatoriedade da realização de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos a serem construídos no perímetro do Centraliza.
O projeto cria ainda uma zona destinada ao tráfego de pedestres, no trecho da Avenida Anhanguera, entre as avenidas Tocantins e a Araguaia, com requalificação do espaço para a comunidade.
A vereadora Aava Santiago (PSDB), que votou contra o projeto, chamou a atenção para a aprovação de renúncia fiscal, por até 15 anos, sem estudo de impacto financeiro. Para ela, esse tipo de isenção deveria ser reavaliado a cada três anos.
A matéria ainda será discutida em comissões, antes de ser votada em segunda e última votação no plenário da Câmara. Depois segue para apreciação do prefeito.
