Os vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovaram, nesta sexta-feira (13/6), o Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria do vereador Edinho Carvalho (MDB), que regulamenta a instalação e funcionamento de food trucks em espaços públicos da cidade. A proposta estabelece critérios técnicos e legais para a comercialização de alimentos e bebidas em vias públicas, como ruas, praças e parques, desde que respeitadas as normas sanitárias, ambientais e de trânsito.
O projeto resgata iniciativa semelhante do próprio vereador Edinho, apresentada em 2023, mas vetada pelo Executivo sob alegação de vício de iniciativa. “Na época, o veto foi mantido, mas agora o projeto foi reformulado e aprovado novamente”, explicou o parlamentar. A nova proposta segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo municipal.
Conforme o texto aprovado pelos vereadores, será considerado food truck qualquer veículo automotor ou rebocado, licenciado e adaptado exclusivamente para a produção e venda de alimentos. A atuação desses veículos será permitida apenas mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura. A autorização depende do cumprimento de regras que evitem impactos à mobilidade urbana e ao funcionamento de imóveis e comércios vizinhos.
O projeto também determina obrigações como o descarte adequado de resíduos, controle de ruídos e respeito às normas de limpeza. É vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em desacordo com a legislação vigente, bem como o uso de som acima dos limites permitidos e a atuação em horários ou locais não autorizados. A fiscalização será feita por órgãos municipais, com apoio da Vigilância Sanitária e demais secretarias envolvidas.
Caso as regras não sejam cumpridas, os permissionários estarão sujeitos a penalidades que vão de advertência à cassação da licença, além de multas e suspensão temporária das atividades. A proposta visa oferecer segurança jurídica aos empreendedores e assegurar o ordenamento urbano no uso de espaços públicos para atividades comerciais itinerantes.
