Os vereadores de Anápolis votaram nesta quarta-feira (20/8), por unanimidade dos presentes, a derrubada do Veto 61/2021, ao Projeto de Lei 98/2025, que proíbe a realização de tatuagens e implantação de piercings em animais de estimação. O projeto, de autoria da vereadora Thaís Souza (Republicanos), havia sido vetado pela gestão anterior, em 2021.
A parlamentar solicitou a reconsideração por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da casa, destacando que foi aprovada em junho deste ano uma Lei Federal (15.150/2025), que trata do mesmo assunto, e já sancionada pelo presidente da República Luís Inácio Lula da Silva. Em novo parecer, a CCJR se posicionou pela derrubada do veto.
“Essa questão não causa nenhum custo para o município e não tem vício de iniciativa. Considerando que há uma Lei Federal posterior a esse veto, a vereadora pediu um recurso, que foi acolhido por nós”, comentou a presidente do legislativo anapolino, Andreia Rezende (Avante).
Thais Souza já havia se manifestado em plenário sobre a importância da matéria.
“Agora essa prática é tipificada como crime no Brasil. A relevância do tema é de tamanha magnitude que foi encampada pelo governo federal”, destacou a parlamentar.
“Nada impede que a nossa legislação municipal discipline complementarmente”, pontuou a vereadora propositora do projeto.
O projeto de lei segue agora para sanção e publicação do Executivo municipal.
A Lei Federal nº 15.150, que trata deste mesmo tema, foi publicada no Diário Oficial da União em junho deste ano. A nova norma alterou a chamada Lei de Crimes Ambientais – nº 9.605 -, de 1998, equiparando a prática a outras condutas abusivas que causem ferimentos ou mutilam animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos.
De acordo com a Lei Federal, a punição para quem fizer tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato pode ser de dois anos a cinco anos de reclusão, além do pagamento de multa e perda da guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir que isso seja feito e será aumentada se o animal morrer devido às intervenções.
