A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (4/4), um projeto que determina multa e indenização para proprietários de terrenos urbanos que deixarem de manter seus lotes limpos e roçados. A proposta, de autoria do prefeito Márcio Corrêa (PL), foi aprovada com votos contrários dos vereadores Domingos Paula (PDT), Alex Martins (PP) e Rimet Jules (PT).
Segundo o texto, o proprietário deverá pagar R$ 2,50 por metro quadrado como indenização ao Município pela área efetivamente limpa. Além disso, está prevista a aplicação de multa calculada com base no valor do Imposto Territorial Urbano (ITU): 10% na primeira infração, 30% na primeira reincidência e 50% a partir da segunda reincidência. Caso o imóvel não seja limpo, a prefeitura poderá entrar no local, mesmo que esteja fechado ou murado, para realizar o serviço de roçagem.
Durante a votação do Projeto de Lei Complementar nº 085/2025, a vereadora e presidente da Casa, Andreia Rezende, alertou para o impacto dos lotes sujos na saúde pública.
“O objetivo de uma taxa da limpeza é educar a população de que esse não é o serviço da prefeitura”, disse.
Ela destacou que, no ano passado, 50 pessoas morreram por dengue em Anápolis e afirmou que “esses lotes, que se tornam foco, podem ter contribuído com essas mortes”. A parlamentar também chamou a atenção para a quantidade de requerimentos aprovados na Câmara pedindo a limpeza desses terrenos.
“Isso só acontece e sobrecarrega a prefeitura devido aos proprietários que não cuidam de seus terrenos”, completou.
A vereadora Cleide Hilário defendeu a proposta, afirmando que “o ônus só vai para quem não cuidar do seu patrimônio”. Para ela, a intenção do poder público não é cuidar de bens particulares, mas incentivar que cada dono seja responsável pela conservação do próprio imóvel.
“O interesse do poder público não é cuidar do bem particular, mas incentivar que o proprietário cuide”, reforçou.
Por outro lado, Rimet Jules (PT), que votou contra o projeto, criticou o valor da taxa, considerando-o elevado.
“Fico preocupado com questões preventivas. Ao invés de aplicar a sanção, poderíamos dar um incentivo para que o cidadão mantenha o seu bem zelado, com um abatimento do IPTU. Penso que seria mais relevante”, argumentou o parlamentar.
A nova lei modifica dispositivos das Leis Complementares nº 136/2006 e nº 279/2012. Ela obriga os proprietários de terrenos na zona urbana a manterem seus lotes limpos e garantir o correto escoamento da água da chuva.
Projeto que facilita abertura de empresas no município
Outros dois projetos, também de autoria do Executivo Municipal, foram aprovados nesta sexta-feira (4/4). O Projeto de Lei Ordinária nº 083/2025, que regulamenta no município os princípios da Lei da Liberdade Econômica e da Lei de Desburocratização, tem como principal objetivo reduzir a interferência do poder público nas atividades empresariais e facilitar a abertura de empresas na cidade.
Com base nas Leis Federais nº 13.874/2019 e nº 13.726/2018, o projeto estabelece medidas para simplificar procedimentos administrativos, eliminar formalidades consideradas desnecessárias e acelerar o processo de regularização de empreendimentos. A iniciativa também visa tornar o ambiente de negócios mais favorável ao empreendedorismo e à geração de empregos.
A presidente da Câmara, vereadora Andreia Rezende (Avante), comemorou a aprovação da proposta e ressaltou a importância da medida para o desenvolvimento local.
“É uma ação que vai gerar emprego, fazer com que a cidade se desenvolva. Só vamos nos tornar uma cidade atrativa se tivermos uma condição de abertura fácil de empresas”, afirmou.
O líder do governo na Casa, vereador Jean Carlos (PL), também destacou o impacto positivo da nova legislação.
“Realmente é promover e estimular o empreendedor a gerar emprego, renda e facilitar a vida de todos. É um avanço esperado há muito tempo”, declarou.
Cidade terá Alvará de Construção Simplificado para obras de até 210 m²
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou por unanimidade, ainda nessa sexta-feira (4/4), o Projeto de Lei Complementar nº 084/2025, que cria o Alvará de Construção de Baixa Complexidade. A nova medida beneficia construções residenciais e comerciais de até 210 metros quadrados, agilizando o processo de liberação para obras no município.
Com a nova lei, o responsável técnico pela obra poderá protocolar a documentação exigida no sistema da prefeitura e, após o envio completo, o alvará deverá ser emitido em até cinco dias úteis. A proposta busca desburocratizar o setor, sem renunciar à legalidade e à responsabilidade técnica. Os profissionais envolvidos terão que declarar que o projeto está em conformidade com as normas urbanísticas e responderão solidariamente pela veracidade das informações.
O vereador Jakson Charles (PSB) comemorou a aprovação, chamando a medida de “um marco da construção civil”. Para ele, a iniciativa representa segurança jurídica e estímulo ao setor.
“Flexibiliza, gera economia, gera emprego e movimenta o mercado da construção civil”, afirmou.
A presidente da Câmara, Andreia Rezende, lembrou que o Legislativo já havia recebido diversas reclamações sobre a lentidão nos processos para construção.
“Se a gente quer uma cidade grande, precisamos apoiar quem investe na nossa cidade. Os pequenos construtores sofriam diariamente. Avançamos numa solução moderna, ativa, competente e que valoriza os construtores na cidade de Anápolis”, destacou.
