A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária desta quarta-feira (24/9), o Projeto de Lei Complementar Nº 168/2025, que estabelece os percentuais de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município. A matéria, de autoria do Poder Executivo, recebeu 21 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Felipe Cortez (PL).
De acordo com o texto aprovado, a medida busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal. A proposta tem como objetivo garantir a sustentabilidade do sistema e assegurar a preservação dos direitos de servidores, aposentados e pensionistas.
Para o biênio 2025/2026, a contribuição patronal, de responsabilidade do município, autarquias e fundações, será composta por duas alíquotas: 10% de custo normal sobre a remuneração dos servidores ativos e 2,5% de custo adicional mensal de insuficiência financeira, totalizando 14,5%. Os servidores ativos permanecerão contribuindo com 14%, resultando em uma carga conjunta de 28,5%.
O projeto assinado pelo prefeito Leandro Vilela (MDB) estabelece ainda que, no período entre 2027 e 2058, a alíquota patronal de custo adicional mensal de insuficiência financeira passará de 2,5% para 22,47%. Com isso, a Alíquota de Contribuição do Ente/Município evolui de 14,5% para 34,47%, totalizando 48,47% com as contribuições dos servidores, que permanecem as mesmas do período de 2025/2026.
A proposta também prevê a cobrança de uma contribuição de 14% para aposentados e pensionistas sobre valores que superem o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, estabelece a obrigação de o ente federativo cobrir eventuais insuficiências financeiras do RPPS.
Na justificativa apresentada, a prefeitura ressaltou que “a proposta tem como objetivo garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e assegurar a preservação dos direitos de servidores, aposentados e pensionistas”.
