A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (3/12), o Projeto de Lei nº 156/2025. A matéria institui o Selo Empresa Amiga da Mulher no município. De autoria do vereador Tales de Castro (PSB), o projeto tem como objetivo reconhecer empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta busca incentivar a inclusão profissional dessas mulheres. A intenção é ampliar suas oportunidades de emprego e fortalecer sua autonomia financeira por meio do trabalho.
Pelo texto aprovado, o selo será concedido pelo Poder Executivo. A certificação será destinada a empresas que cumprirem uma série de requisitos. Entre eles está a contratação de vítimas encaminhadas por órgãos competentes, com garantia de condições dignas de trabalho e igualdade salarial.
Também são exigências a oferta de capacitação, a existência de políticas internas de acolhimento e apoio psicológico, além da promoção de ações de conscientização sobre violência contra a mulher no ambiente de trabalho. A regulamentação da certificação e a análise dos pedidos de concessão ficarão a cargo do Executivo municipal.
Ao defender o projeto, o vereador Tales de Castro destacou a importância da medida.
“A inserção no mercado de trabalho é uma das principais ferramentas para romper o ciclo de violência e promover independência das vítimas”, afirmou.
Ele também enfatizou que a iniciativa estimula práticas empresariais de responsabilidade social. A proposta, segundo o autor, contribui para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com a proteção das mulheres.
Outros projetos aprovados
Também durante a sessão desta quarta-feira (3/12), foi aprovado projeto que fortalece a inclusão socioafetiva de alunos neurodivergentes da rede municipal. A proposta determina que o atendimento pedagógico respeite as particularidades de cada estudante e exige que os profissionais tenham formação adequada, além de prever métodos de ensino que se ajustem às necessidades individuais.
Os autores, os vereadores Tales de Castro e Tatá Teixeira, afirmam que o objetivo é ampliar a participação e o desenvolvimento de estudantes com diagnósticos como TEA, dislexia, TDAH, dispraxia e síndrome de Tourette. Eles ressaltam que a inclusão demanda mudanças no olhar pedagógico e a construção de um ambiente escolar acolhedor, que reduza o preconceito.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Resolução nº 018/2025, que institui o Banco de Ideias Populares na Câmara. A proposta cria um canal permanente para que moradores enviem sugestões de criação ou alteração de leis municipais, fortalecendo a interlocução entre sociedade e Parlamento.
O Banco de Ideias funcionará no site oficial da Casa, por meio de um formulário eletrônico. As sugestões validadas serão catalogadas e ficarão disponíveis para consulta pública, podendo subsidiar a elaboração de projetos de lei. O autor, vereador Ataídes Neguinho (MDB), destaca que a iniciativa busca aproximar a sociedade do processo legislativo e estimular a participação cidadã.
