A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (23/5), dois projetos de lei de autoria do Executivo. O primeiro concede isenção das taxas necessárias à implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira em Aparecida de Goiânia. O outro projeto trata da revisão anual do salário dos servidores. A sessão foi convocada pelo presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB).
De acordo com o primeiro projeto, a Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego) ficará isenta das taxas de licença para emissão de alvarás de obras e loteamentos e taxas diversas até que sejam finalizadas as atividades de aprovação, implantação e execução do Polo Agroindustrial, localizado na área que abrigava o Regime Semiaberto do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.
O novo Distrito Agroindustrial terá área total de dois milhões de metros quadrados (m²), sendo 1,1 milhão de m² divididos em 359 lotes para abrigar novas indústrias, com investimento em infraestrutura na ordem de aproximadamente R$ 130 milhões.
O vereador Isaac Martins (Patriota) lembrou que a retirada do semiaberto do Complexo Prisional de Aparecida era uma antiga reivindicação da comunidade aparecidense. A liberação da área ocorreu após acordo entre o Governo estadual e o Ministério Público.
Em entrevista coletiva após a sessão, o presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), disse que vai pedir ao vice-governador Daniel Vilela que reserve alguns lotes no novo polo industrial para empresários de pequeno e médio porte aparecidense, para valorizar aqueles empreendedores que sempre acreditaram no potencial do município.
Servidores têm reajuste salarial de 4,18% já em maio
Na mesma sessão plenária, também foi aprovado o projeto de lei nº 055/2023, que autoriza o município de Aparecida de Goiânia a conceder revisão anual e aumento salarial aos servidores. Com a aprovação, a prefeitura poderá conceder a data-base no percentual de 4,18% aos seus servidores públicos. O indicador usado foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na justificativa da matéria, o Executivo municipal explica que os servidores da Educação não terão o aumento, uma vez que, em cumprimento ao Piso Nacional da Educação, já foram contemplados com o índice de 14,95%. O vereador Hans Miller (PSD) destacou que a pauta tratou de dois temas fundamentais para a cidade, que são a valorização do servidor e a geração de emprego e renda no município.
Willian Panda (PSB) avaliou como importante a concessão do reajuste referente à data-base.
“Precisamos buscar ainda mais projetos que tragam a valorização dos servidores administrativos da saúde e educação, porque isso traz dignidade mínima para que não haja perda salarial no período”, lembrou.
O presidente da Câmara comentou a aprovação por unanimidade das duas matérias. “Não podemos deixar que nossas diferenças políticas e pessoas possam atrasar os processos, principalmente quando se trata de melhorias para a cidade e para o servidor”, disse André Fortaleza.
Fortaleza convocou sessão extraordinária para agilizar a aprovação das matérias, já que a próxima sessão ordinária será realizada na primeira terça-feira de maio. Isaac Martins pontuou que a rápida apreciação da matéria possibilita ao Executivo pagar o reajuste ainda na folha de maio.
Agora os textos retornam ao Poder Executivo para sanção do prefeito.
