A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia está gastando R$ 431.660,00 na compra de 38 estantes de aço e 164 suportes metálicos para armazenar documentos físicos e materiais administrativos. De acordo com publicação feita inicialmente pelo portal Folha Z e atualizada pelo Portal NG nesta matéria, em maio deste ano, a aquisição foi feita por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, da Secretaria de Educação do Tocantins, o que dispensou a realização de nova licitação local. Os móveis já estão sendo fornecidos pela empresa Aura Comércio e Serviços Ltda, de Palmas (TO), conforme confirmado em nota (leia na íntegra no final da matéria) pela assessoria do legislativo.
De acordo com documentação sobre o processo de compra, os armários estão sendo fabricados sob medida e incluem estantes deslizantes em chapa de aço, com dimensões que variam de 210 mm a 495 mm de largura e até 2.475 mm de altura. Cada uma das 38 estantes custará R$ 7.950, totalizando R$ 302.100,00. Já os 164 suportes metálicos que compõem a estrutura interna dos módulos custarão R$ 790 cada, somando R$ 129.560,00. A instalação dos equipamentos está incluída no contrato.
Acessamos os dados do processo por meio do caminho site oficial da câmara > transparência > a partir de 2023 > contratos> com o preenchimento de ano 2025 (janeiro a junho) e o n° do contrato 12/2025 e localizamos um documento que pode ser consultado aqui, que confirma o pagamento para empresa Aura Comércio no valor de R$ 431.660,00 datado do mês de março de 2025.
Nossa reportagem irá solicitar o acompanhamento da instalação dos armários e mostrar o acervo que deve ser de acesso público respeitando as legislações vigentes de acesso a documentos governamentais. Em breve também atualizaremos essa notícia com um levantamento a respeito dos custos destes armários a partir do orçamento com empresas que prestam o mesmo serviço.
Vale ressaltar que desde 1º de junho de 2025, a Prefeitura de Aparecida anunciou que todos os processos administrativos serão digitais em todos os órgãos e entidades de administração direta e indireta e que os processos físicos protocolados até 31 de maio deste ano poderão seguir em formato físico até sua conclusão, em caráter transitório. Todas as secretarias municipais e entidades de administração indireta já foram oficialmente notificadas sobre a obrigatoriedade da nova sistemática.
Leia a íntegra da nota da Câmara de Aparecida sobre a compra de armários
Resposta a questionamento sobre adesão à Ata de Registro de Preços do Tocantins para aquisição de arquivos deslizantes.
1) Qual é o status atual desta compra?
A contratação já foi formalizada por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, originada do Pregão Eletrônico nº 020/2023 da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins. O processo percorreu todas as etapas administrativas internas, incluindo a elaboração de estudo técnico preliminar, emissão de parecer jurídico e análise de viabilidade. Atualmente, a empresa contratada encontra-se em fase de instalação dos 38 arquivos deslizantes e 164 suportes metálicos nas dependências da Câmara Municipal, conforme o cronograma contratual de execução.
2) Por que não optar por contratar ou ampliar o contrato com a empresa que já está digitalizando os documentos para que a mesma faça o armazenamento dos arquivos físicos?
A empresa atualmente contratada para a digitalização dos documentos possui atuação exclusiva na área de gestão documental eletrônica e digitalização. Ela não possui expertise, estrutura técnica ou previsão contratual para fornecimento de mobiliário físico ou guarda de acervo documental permanente. O armazenamento físico de documentos oficiais exige mobiliário específico, padronizado segundo as normas arquivísticas nacionais, com segurança, resistência à corrosão (como os arquivos em aço inox) e medidas sob demanda. Essas exigências técnicas não estão previstas no escopo da empresa de digitalização, sendo, portanto, necessária a contratação separada por meio de processo próprio.
3) Por que não optar apenas pela digitalização total do material, sem manter nenhum tipo de arquivo físico nas dependências da Câmara ou em outros espaços?
Embora a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia esteja investindo na digitalização dos processos atuais e na implantação de um sistema eletrônico de tramitação, a eliminação completa do acervo físico não é legalmente permitida. A implementação de processos digitais na administração pública municipal é uma iniciativa recente, liderada pelo atual Presidente desta Casa, e encontra-se em fase de consolidação.
Contudo, o município de Aparecida de Goiânia possui mais de 60 anos de história desde sua emancipação política, e a Câmara acumula um acervo documental valioso, sensível e permanente, que abrange décadas de produção legislativa e administrativa. Entre os documentos que compõem esse acervo, destacam-se:
Leis municipais históricas, discursos, projetos de lei e pareceres relevantes;
Atas legislativas, registros funcionais, convênios, contratos, processos licitatórios, empenhos, liquidações e prestações de contas;
Moções, títulos de cidadania, homenagens e resoluções que preservam a memória política e institucional da cidade.
A preservação desse material é obrigação legal. A Câmara atua em conformidade com:
A Lei Federal nº 8.159/1991, que institui a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados;
A Resolução nº 40/2014 do CONARQ, que define os prazos de guarda e os critérios de destinação dos documentos públicos;
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que determina o correto armazenamento, controle e segurança de dados pessoais;
As instruções normativas e orientações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO);
E a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às Atividades-Meio do Poder Executivo Federal, utilizada como referência técnica pela administração pública municipal.
Além disso, a própria Lei nº 8.159/1991 estabelece:
Art. 7º: Os arquivos públicos são conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, decorrentes de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Art. 8º, §3º: Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 10º: Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Portanto, a digitalização deve ser compreendida como uma ação complementar à preservação física — e não substitutiva. A aquisição dos 38 arquivos deslizantes em aço inox e 164 suportes metálicos, todos fabricados sob medida, tem como objetivo garantir a segurança, durabilidade, padronização e acessibilidade do acervo físico existente, especialmente considerando que muitos desses documentos ainda se encontram armazenados em estantes inadequadas e expostos à deterioração.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia reafirma seu compromisso com a transparência pública, a preservação da memória histórica do município, a modernização da gestão administrativa e o fiel cumprimento das normas arquivísticas e legais que regem a administração pública brasileira.
Por fim, respeitosamente, sugerimos que veículos de imprensa e demais interessados consultem as normas legais pertinentes antes de emitir juízo sobre processos que envolvem patrimônio documental e gestão pública, especialmente em se tratando de arquivos de guarda permanente, cuja eliminação é expressamente vedada por lei.
Aproveitamos para informar que todos os dados e contratos referentes a este e demais processos estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal, que hoje, sob a liderança do atual Presidente, é reconhecidamente um dos mais completos e atualizados de Goiás e do Brasil. Graças a um esforço concentrado realizado neste semestre, alcançamos novos patamares de abertura e controle público, reafirmando o nosso compromisso com a boa gestão e o acesso pleno à informação.
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Assessoria de Comunicação
25 de junho de 2025
