A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão realizada na terça-feira, dia 4 de junho, três projetos de resolução propostos pela Mesa Diretora, com foco em transparência, modernização e atualização administrativa. O primeiro texto aprovado regulamenta o uso da verba indenizatória prevista na Lei Municipal Nº 3.752/2023, normatizando o ressarcimento de despesas parlamentares. O reembolso, de até R$ 7 mil mensais por vereador, exige comprovação formal e digital.
As despesas reembolsáveis incluem transporte, aluguel de gabinete, informática, hospedagem, alimentação e participação em cursos, sendo vedado seu uso em campanhas eleitorais, repasses a terceiros ou acúmulo de saldos. De acordo com texto aprovado, a proposta busca assegurar a segurança jurídica e a eficiência, sem gerar novos custos ao erário.
Outra legislação que foi aprovada durante a sessão, versa sobre o Programa Municipal de Governo Digital, com base na Lei Federal Nº 14.129/2021. A medida visa digitalizar serviços e tornar o Legislativo mais acessível ao cidadão, com plataformas como Portal da Transparência, Ouvidoria Web e acesso digital à legislação. A proposta contempla também capacitação de servidores e promoção da interoperabilidade entre sistemas públicos.
O terceiro projeto de resolução aprovado altera o endereço oficial da sede da Câmara, atualizando o regimento interno com a nova localização: Rua Gervásio Pinheiro, Quadra APM 12, Setor Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74986-559. A medida tem caráter administrativo, mas é importante para manter a legalidade dos atos institucionais e dos documentos oficiais da Casa Legislativa.
Câmara aprova cotas raciais em concursos e apoio à saúde mental de servidores
Durante a 38ª Sessão Ordinária, a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou duas propostas do vereador Tales de Castro (PSB) voltadas à inclusão e à valorização do servidor público. O Projeto de Lei Nº 005/2025 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos e seletivos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. “Vivemos em uma sociedade desigual, onde o racismo persiste há décadas. Negar isso é alimentar o mito de uma unidade entre as raças”, afirmou Tales ao defender sua propositura.
A reserva valerá quando houver pelo menos três vagas e abrangerá toda a administração municipal, incluindo autarquias e empresas públicas. Haverá mecanismos de fiscalização para evitar fraudes e as nomeações devem respeitar alternância e proporcionalidade. A vigência da lei será de dez anos, com avaliação posterior, como ocorre nas políticas de cotas em âmbito federal e estadual.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 019/2025, que cria a Política Municipal de Apoio à Saúde Mental e à Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos. A proposta prevê campanhas, atendimento psicológico e ações preventivas para promover o bem-estar dos trabalhadores. Tales reforçou que o cuidado com os servidores impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. As duas matérias seguem para sanção ou veto do Executivo.
