A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (19/12), em primeira votação, quatro projetos de autoria do Executivo. As matérias seguem para análise de comissões temáticas, antes do segundo turno em Plenário. Outro projeto, que estabelece o reajuste da data-base do funcionalismo, corre risco de não ser aprovada antes do fechamento da folha de dezembro.
O projeto de lei complementar 20/2023 assegura remuneração de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O texto ajusta a remuneração das categorias à legislação federal e inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário mínimo.
Presentes à galeria do plenário, servidores da Secretaria Municipal da Saúde acompanharam votação e aprovação da matéria.
“Esse projeto é importante porque estabelece o piso dos agentes de saúde e endemias, que é uma luta histórica que eu inclusive tive o prazer de colaborar. Já tem uma lei federal que dá esse direito a esses profissionais e então agora a prefeitura consolida esse direito para aqueles que estão dia e noite debaixo de sol e chuva trabalhando pela saúde pública”, comentou o vereador Lucas Kitão (PSD).
O projeto de lei 442/2023 reajusta o auxílio-locomoção dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação. O valor atual de R$ 300 passará para R$ 500. O vereador Anselmo Pereira (MDB), líder do prefeito, destacou os esforços de Rogério Cruz para conceder melhorias salariais e nos planos de cargos dos servidores.
“Esse aumento no auxílio-locomoção não é o ideal, mas tenho certeza que a categoria recebeu a aprovação com bons olhos para ter a grande oportunidade de continuar educando no nosso município”, destacou Pereira.
A vereadora Kátia Maria (PT; foto) também destacou a importância de aprovação, em tempo rápido, dos projetos que beneficiam o funcionalismo municipal. Ela apresentou a emenda para que o reajuste da data-base pudesse ser retroativo a primeiro de maio de 2023.
“E agora aprovamos o piso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, que são trabalhadores da saúde, que tem recurso que vem do governo federal e que infelizmente só agora no final do ano a prefeitura acabou encaminhando o projeto pra gente então pagar o retroativo”, frisou.
Também foi aprovado em primeira votação o projeto de lei complementar 18/2023, que garante pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem: R$ 4,30.
Por fim, os vereadores aprovaram, também em primeira votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 estima o valor total da arrecadação anual (receita) e prevê a despesa para o período. Segundo o projeto de lei nº 347/2023, a prefeitura espera arrecadar e gastar R$ 8,770 bilhões – sendo R$ 3,479 bi destinados à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); e outros R$ 5,290 bi para o orçamento fiscal (demais fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta).
Os vereadores apresentaram 764 emendas impositivas, cujo valor total, de acordo com o Executivo, corresponde a 2% da receita corrente líquida prevista para 2024. O montante equivale a R$ 156 milhões – sendo R$ 4,458 milhões para cada parlamentar.
Emenda do Executivo atrasa aprovação da data-base
Também nesta terça-feira, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) enviou à Câmara de Goiânia emenda para ajuste do projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral anual das remunerações do funcionalismo público do município. A emenda retira da lista de beneficiados com a data-base servidores ocupantes de cargos previstos na Lei Complementar 335/2021, como procuradores, profissionais do magistério, administrativos e empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Segundo o texto, a revisão da remuneração dessas categorias segue normas estabelecidas em legislações próprias, não devendo constar no PL relativo à data-base de outros servidores.
A emenda justifica que a data-base de administrativos e de profissionais do magistério, por exemplo, segue normas definidas nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Já empregados públicos da Comurg sujeitam-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A emenda poderá atrasar aprovação definitiva da data-base, o que pode inviabilizar o pagamento do reajuste no mês de dezembro. Já aprovada em primeira votação, a matéria recebeu, na segunda-feira (18), parecer favorável da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, mas, com essa nova emenda, o projeto volta para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
“Regimentalmente, apresentada a emenda em plenário, obrigatoriamente tem que votar na CCJ. A minha sessão é amanhã e, nem se eu quisesse convocar uma sessão hoje, eu poderia, porque você precisa ter de 24 horas de antecedência para poder convocar”, explicou o vereador Henrique Alves, presidente da CCJ, acrescentando que publicaria a pauta da comissão ainda na manhã desta terça-feira para que amanhã possa ter sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça.
