A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (20/2), projeto de lei (PL 83/2025) que reformula a estrutura administrativa do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, a matéria cria 41 novos cargos e ainda será votada em segundo turno. O projeto foi aprovado sem debates em plenário, após inclusão da matéria na pauta do dia.
Os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) votaram contra a aprovação.
“Definitivamente esse não é o momento para criação de mais cargos. Considero uma decisão equivocada. Prefeitura em crise, entrando em estado de calamidade financeira e a Câmara criando cargos que vão gastar mais R$ 6 milhões por ano, de forma não estudada em detalhe”, disse Professor Edward ao PORTAL NG.
Líder do Governo na Câmara, Igor Franco (MDB) afirma que os cargos não são de assessoria, mas de estrutura do Legislativo e, segundo ele, vêm para melhorar a prestação de serviços à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
“Se faz necessário, até pelo avanço e modernização da Casa”, frisou.
O vereador Henrique Alves (MDB), ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que os cargos passam a fazer parte da estrutura administrativa da casa e não são de assessoramento pessoal dos parlamentares.
“É um projeto de reformulação administrativa. E todos os cargos que estão sendo criados ou modificados são vinculados a uma função, não são cargos soltos”, destaca.
De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.
Como previsto em lei, as Câmaras Municipais têm autonomia financeira e administrativa, sendo que os recursos orçamentários são oriundos do duodécimo, que é uma parte do orçamento do Município que tem de ser repassada para manutenção de todas as despesas do Legislativo (vencimento dos vereadores e servidores e gastos com manutenção em geral).
O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
As unidades administrativas serão divididas em duas áreas de atuação: desenvolvimento político parlamentar e desenvolvimento da gestão legislativa.
Redistribuição interna de unidades
Segundo a proposta, unidades administrativas atualmente estão subordinadas à Presidência, embora não possuam natureza de órgão de atuação na área de desenvolvimento político parlamentar. Com a reforma, essas unidades serão alocadas para a área de desenvolvimento da gestão legislativa – em conformidade com suas atribuições –, passando a contar com maior integração interna e com mais autonomia funcional. Este é o caso das seguintes unidades: Segurança e Inteligência; Tratamento de Dados Pessoais; Cerimonial; Ouvidoria da Mulher; Atividades Culturais e Comunitárias; e Combate a Crimes Raciais.
Outra mudança ocorrerá nas unidades de segurança institucional, até então subordinadas à Presidência, que passarão a ser vinculadas à Diretoria-Geral. Essas unidades serão agregadas para compor a Diretoria de Segurança e Inteligência, encarregada de gerenciar e de coordenar o serviço de segurança e de inteligência da Câmara; de operar o Sistema de Monitoramento Eletrônico tipo Circuito Fechado de Televisão (CFTV); além de outras atribuições para garantia da integridade física das pessoas nas dependências da Casa e para guarda dos bens públicos.
O serviço de cerimonial, também com natureza de unidade de desenvolvimento da gestão legislativa, passará a ser subordinado à Diretoria-Geral, na condição de diretoria, com ampliação de suas competências e prerrogativas. Assim, solenidades, reuniões, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos institucionais poderão ser executados de forma centralizada.
A Assessoria Executiva Parlamentar também sairá do âmbito da Presidência, passando para a Diretoria Legislativa, com estrutura adequada para: fiscalizar, com mais eficiência, a execução das emendas parlamentares individuais; orientar os parlamentares e mantê-los informados sobre o procedimento legislativo e sua execução; executar ações para qualificar a participação do Poder Legislativo no orçamento do Município.
O projeto agora segue para a Comissão do Servidor Público, presidida pelo vereador Sargento Novandir, que disse que pretende avaliar com cuidado a matéria.
“Vamos analisar a fundo para ver se é bom para a Câmara de Goiânia ou se não e também para escolher o relator. Quero fazer isso o quanto antes”, pontuou.
Transporte coletivo gratuito aos domingos e feriados
Também nesta quinta-feira (20/2), o vereador Professor Edward (PT) apresentou, em plenário, o projeto de lei (PL 95/2025) que permite à prefeitura de Goiânia oferecer transporte coletivo urbano gratuito aos domingos e feriados. O benefício abrangerá as linhas municipais operadas por empresas concessionárias ou permissionárias.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa acompanha a tendência adotada por mais de 80 cidades brasileiras, como São Paulo, que já implementaram o modelo de tarifa zero em alguma medida.
“Essas experiências demonstram que a medida traz benefícios sociais, econômicos e ambientais, pois a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, ampliará o acesso da população a espaços de lazer e de cultura e a serviços essenciais”, afirma Professor Edward.
Segundo o vereador, em São Paulo a política de tarifa zero tornou a cidade mais acessível e estimulou a convivência social, ampliando a mobilidade dos cidadãos de baixa renda e reforçando o direito à cidade, o que contribui para reduzir as desigualdades. Além disso, a gratuidade pode impulsionar a economia local por meio do fortalecimento do comércio e do turismo.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Plenário aprova Selo Empresa Amiga da Infância Inclusiva
Na terça-feira (18/2), também foi aprovado em plenário, em sua segunda e última votação, o projeto de lei PL 323/2022 que institui o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância Inclusiva em Goiânia.
A iniciativa, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), reconhece empresas que fabricam ou adaptam brinquedos para pessoas com deficiência.
O objetivo é promover o acolhimento de famílias – inclusive as formadas por mães ou pais solo –, criar ambientes inclusivos para crianças com deficiência e destacar os estabelecimentos que investem na adaptação de brinquedos.
Segundo a parlamentar, o projeto pretende transformar um cenário excludente e prejudicial para nossas crianças, oferecendo um selo que facilita a identificação de Empresas Amigas da Infância Inclusiva.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).
