O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (9), em segunda votação, o projeto de lei complementar (PLC 16/2022) que estabelece o novo Código de Posturas do Município. Em trâmite no Legislativo desde setembro do ano passado, a matéria, de autoria da prefeitura, recebeu emendas de vereadores.
O Código de Posturas é um dos projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor da capital. Nele estão as regras sobre localização e funcionamento de atividades econômicas (estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços), conservação e utilização de logradouros, higiene e limpeza, controle de emissão de ruídos, entre outras questões voltadas para o bem-estar público.
Na sessão desta quinta-feira, o vereador Sargento Novandir (Avante) retirou emenda, de sua autoria, que reduzia área de preservação permanente de córregos. A diminuição – de 50 para 30 metros – se aplicava a cursos d’água com até 2,5 metros de largura.
Entre as emendas, uma das mais discutidas foi a que autoriza funcionamento de clubes de tiro desportivo sem restrição de localização e de horário. De autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), a proposta retirou exigência de distanciamento mínimo de mil metros de clubes de tiro em relação a outros estabelecimentos – conforme previa o projeto da prefeitura – e permitiu funcionamento desses clubes 24 horas por dia – o texto original restringia das 6 às 22 horas.
A atualização serve para ajustar as regras aos novos comportamentos e formas de consumo que surgiram ao longo dos anos. A nova lei vai substituir o Código de Posturas, aprovado em 1992.
A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
