Hoje é 21 de julho de 2024 16:37
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Câmara de Goiânia aprova novo Código de Posturas do município

Lei complementar ao Plano Diretor da capital estabelece as regras sobre localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, controle de emissão de ruídos, entre outras questões voltadas para o bem-estar coletivo
Aprovado com emendas de vereadores, projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz // Foto: Ascom/Câmara de Goiânia

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (9), em segunda votação, o projeto de lei complementar (PLC 16/2022) que estabelece o novo Código de Posturas do Município. Em trâmite no Legislativo desde setembro do ano passado, a matéria, de autoria da prefeitura, recebeu emendas de vereadores.

O Código de Posturas é um dos projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor da capital. Nele estão as regras sobre localização e funcionamento de atividades econômicas (estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços), conservação e utilização de logradouros, higiene e limpeza, controle de emissão de ruídos, entre outras questões voltadas para o bem-estar público.

Na sessão desta quinta-feira, o vereador Sargento Novandir (Avante) retirou emenda, de sua autoria, que reduzia área de preservação permanente de córregos. A diminuição – de 50 para 30 metros – se aplicava a cursos d’água com até 2,5 metros de largura.

Entre as emendas, uma das mais discutidas foi a que autoriza funcionamento de clubes de tiro desportivo sem restrição de localização e de horário. De autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), a proposta retirou exigência de distanciamento mínimo de mil metros de clubes de tiro em relação a outros estabelecimentos – conforme previa o projeto da prefeitura – e permitiu funcionamento desses clubes 24 horas por dia – o texto original restringia das 6 às 22 horas.

A atualização serve para ajustar as regras aos novos comportamentos e formas de consumo que surgiram ao longo dos anos. A nova lei vai substituir o Código de Posturas, aprovado em 1992.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

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