A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que cria o Refis 2025. O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários foi aprovado nesta quinta-feira (30/10) e segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel.
O Refis 2025 estabelece condições especiais para renegociação de dívidas em atraso com o município. O programa permite o parcelamento de débitos em até 60 vezes e oferece descontos sobre multas e juros para pessoas físicas e jurídicas. Os benefícios alcançam débitos vencidos até 30 de julho de 2025.
Os contribuintes poderão renegociar diversos tipos de débitos municipais. Estão incluídos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O programa também abrange contribuições e taxas municipais.
A renegociação poderá ser realizada durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, entre 3 e 7 de novembro. O evento é uma realização do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para aderir ao programa, o contribuinte deve apresentar documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. Empresas precisam apresentar o ato constitutivo da pessoa jurídica.
Veja descontos sobre multas e juros
De acordo com o texto aprovado, os descontos sobre multas e juros variam de acordo com a forma de pagamento:
– desconto de 99%, no caso de pagamento à vista;
– desconto de 90%, no caso de parcelamento entre duas e dez parcelas;
– desconto de 80%, no caso de parcelamento entre 11 e 20 parcelas;
– desconto de 70%, no caso de parcelamento entre 21 e 30 parcelas;
– desconto de 60%, no caso de parcelamento entre 31 de 40 parcelas;
– desconto de 50%, no caso de parcelamento entre 41 e 60 parcelas.
Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100 (para pessoas físicas) e a R$ 300 (para pessoas jurídicas).
Texto segue com três emendas
Na votação em plenário, os parlamentares aprovaram o projeto com três emendas, todas de autoria de vereadores. A primeira, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), reduz a alíquota do ISS (de 5% para 2%) sobre os serviços de construção civil vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1 – FAR).
A segunda, proposta pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), concede isenção total das taxas incidentes sobre o Natal do Bem, evento realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).
Por fim emenda de autoria do vereador Léo José (Solidariedade) estabelece adequação da nomenclatura técnica do projeto, incluindo a possibilidade de remissão de créditos tributários.
