A Câmara Municipal de Rio Verde aprovou 30 leis, sete decretos legislativos, 10 moções de aplausos e 331 requerimentos durante as sessões realizadas entre os dias 14 e 18 de setembro. A pauta reuniu matérias de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, com propostas relacionadas a orçamento, inclusão digital, agricultura familiar, regularização de débitos e normas para construções na área urbana.
Entre os projetos aprovados está a Lei nº 7.899/2026, que promove alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida viabiliza R$ 350 mil em créditos especiais destinados ao Programa Rio Verde Digital e à educação especial.
A legislação também prevê adequações para uma parceria entre o município e a Universidade de Rio Verde (UniRV), voltada ao desenvolvimento de tecnologias de acessibilidade digital. Entre as ferramentas previstas está o uso de Avatar 3D em Libras, com o objetivo de ampliar as possibilidades de acesso a conteúdos e serviços por pessoas surdas.
Outra matéria aprovada foi a Lei nº 7.904/2026, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FUMDAF). A iniciativa estabelece um mecanismo de apoio financeiro e técnico aos agricultores familiares vinculados ao Programa de Competitividade e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Rio Verde (PROCIDVERDE).
O fundo poderá apoiar ações relacionadas à produção agropecuária, assistência técnica, capacitação, sustentabilidade, comercialização e inovação. A proposta amplia a estrutura municipal destinada ao atendimento de produtores da agricultura familiar e cria um instrumento específico para direcionar recursos ao setor.
Refis permite descontos de até 90%
Entre as medidas de maior alcance para os contribuintes está a Lei nº 7.905/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Rio Verde. A iniciativa permite a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O programa prevê descontos de até 90% sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 36 vezes. A adesão poderá ser feita entre 1º de outubro e 13 de novembro de 2026.
A medida cria uma janela específica para que contribuintes com pendências junto ao município possam regularizar a situação. Os descontos e as condições de parcelamento variam conforme as regras estabelecidas na legislação aprovada.
Outro projeto aprovado durante a semana foi a Lei nº 7.909/2026, que altera o prazo para regularização de construções na zona urbana por meio do Termo de Aceite. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Com a mudança, poderão ser contempladas edificações concluídas até 30 de setembro de 2026, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação municipal. A medida altera o marco temporal utilizado para a regularização dessas construções.
Entidades participaram das sessões
Além da votação das matérias, a programação legislativa contou com a participação de representantes de diferentes entidades e instituições. Entre os grupos que estiveram na Câmara estão o Hospital de Olhos de Rio Verde, o Instituto Vera’s, a Associação Brasil Central – Ministério dos Desbravadores, o CTG Querência de Rio Verde e a Associação Beneficente Auta de Souza (ABAS).
As presenças ocorreram durante uma semana marcada pela análise de propostas de diferentes áreas. Os vereadores também apresentaram e aprovaram requerimentos relacionados a demandas do município, que representaram a maior parte das matérias contabilizadas no período.
Ao final das sessões, a Mesa Diretora agradeceu a participação dos vereadores, do público presente e dos internautas que acompanharam os trabalhos legislativos pelos canais de transmissão.
A agenda da Câmara segue com sessões solenes para entrega de honrarias previstas para os dias 24, 29 e 30 de setembro, sempre às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.
