A Câmara Municipal de Rio Verde aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, a redução temporária da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 3% para 2%. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi votada durante sessão extraordinária realizada na última semana e prevê um período de 60 dias para que os contribuintes possam aproveitar o benefício, contado a partir da sanção da lei.
A mudança representa uma redução de 33,33% no valor do imposto e tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis e incentivar a formalização de transações imobiliárias no município. Com a alíquota menor, a administração municipal busca reduzir parte dos custos envolvidos na transferência de propriedades.
O benefício, porém, será temporário e terá regras específicas para utilização. Durante os 60 dias de vigência, os contribuintes poderão solicitar a emissão do imposto com a alíquota reduzida. Após a emissão do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), o pagamento deverá ser realizado em até 30 dias.
Não será permitido parcelar o valor do ITBI calculado com a alíquota reduzida. A medida também contempla processos de apuração do imposto que já estejam em andamento, conforme as condições previstas na proposta aprovada.
Encerrado o prazo de 60 dias, a alíquota regular de 3% voltará a ser aplicada, de acordo com as regras do Código Tributário Municipal.
Comissão Processante tem novo relator
Na mesma sessão extraordinária, os vereadores realizaram um sorteio público para recompor a Comissão Processante responsável pela apuração de um processo político-administrativo.
A mudança ocorreu após a vereadora Nayara Barcelos declarar voluntariamente seu impedimento para continuar na relatoria. Antes do sorteio, o vice-presidente da Câmara, Armando Filho, esclareceu os critérios legais adotados e destacou a necessidade de observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.
O vereador Orestes da Habitação foi sorteado para assumir a relatoria. Com a alteração, a comissão passou a ser composta por Dieison Lima, na presidência; Orestes da Habitação, como relator; e Chico KGL, como vogal.
A recomposição permite a continuidade dos trabalhos de apuração conduzidos pelo Legislativo municipal, respeitando os procedimentos previstos na legislação.
Câmara anuncia sessões de entrega de honrarias
Ao final da sessão extraordinária, Armando Filho agradeceu a presença dos vereadores, servidores e demais participantes e convidou a população para as Sessões Solenes de Entrega de Honrarias, previstas para os dias 14 e 15 de outubro, no plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.
