Com 27 votos contrários e apenas sete a favor, a Câmara Municipal de Goiânia rejeitou, nesta quinta-feira (9/10), o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025, do vereador Igor Franco (MDB). A proposta buscava sustar os efeitos do Decreto nº 28/2025, do prefeito Sandro Mabel (UB), que havia declarado estado de calamidade financeira na capital.
O resultado da votação sinaliza uma recomposição da base governista no Legislativo municipal, que enfrentava turbulências desde a troca ruidosa de Igor Franco da liderança do prefeito – posição agora ocupada por Wellington Bessa (DC). Mabel havia demonstrado descontentamento com a aprovação prévia do decreto de Franco na Comissão de Constituição e Justiça e chegaria a ameaçar judicializar o caso, caso a matéria fosse aprovada em plenário.
Em 2 de janeiro, o prefeito Sandro Mabel decretou estado de calamidade pública nas secretarias municipais da Fazenda e da Saúde. A justificativa foi o déficit financeiro dos cofres públicos, especialmente para custear os serviços de saúde em Goiânia. Com validade inicial de seis meses, o decreto foi prorrogado por igual período pela Assembleia Legislativa de Goiás no início de julho.
Ao propor a revogação, o vereador Igor Franco (MDB) argumentou com o superávit nas contas municipais divulgado na última prestação de contas. Citou ainda relatórios do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios que afirmam: “a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas”. Os documentos também apontam “ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira”.
Como relatora na CCJ, onde a proposta foi aprovada, Kátia Maria (PT, foto) afirmou que “a situação de calamidade é falsa, pois o documento de relatório de transição não é documento contábil, nem fiscal, portanto não é contabilidade; o que o TCM e o MP de Contas reconhece é a prestação de contas que mostra superávit”.
Aava Santiago (PSDB) citou contratos incompatíveis com a crise alegada: dedetização da Assistência Social por R$ 1 milhão; pagamento de mestrado para procuradores (R$ 1 milhão); suplementação de R$ 250 milhões para Comurg e R$ 10 milhões para junta médica do Sesi.
Cabo Senna (PRD), presidente da Comissão Mista, reforçou: “O superávit foi de R$ 705 milhões no primeiro quadrimestre e R$ 678 milhões no segundo. Não existe calamidade financeira no município”.
Apesar desses argumentos, a base do prefeito na Casa votou contrária ao fim do decreto do Executivo. Discursaram nesse sentido, o vereador Oseias Varão (PL) e Juarez Lopes (PDT), que defenderam a continuidade do decreto que termina em dezembro, não fazendo sentido, na opinião dos dois, sua suspensão há dois meses do término.
Bruno Peixoto: não há amparo legal para Câmara revogar calamidade
A rejeição do decreto que revogava o estado de calamidade nas finanças e saúde de Goiânia contou com ajuda providencial do deputado Bruno Peixoto (UB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que, afirmou, antes da votação em plenário, que a Câmara Municipal não tem competência jurídica para revogar o decreto de calamidade financeira aprovado pelo Legislativo estadual.
Bruno declarou que “tem enorme respeito pela Câmara, mas não há amparo legal para essa medida” e reforçou que a decisão da Alego foi baseada em parecer jurídico da Procuradoria da Casa, que assegurou que tal deliberação cabe exclusivamente ao Legislativo estadual. A aprovação da prorrogação do Decreto Legislativo nº 641, de 19 de fevereiro de 2025, por mais 180 dias, foi justificada pela dívida de quase R$ 5 bilhões deixada pela gestão anterior, conforme relatório de transição apresentado à época.
O projeto da Câmara Municipal que propõe a revogação do decreto é de autoria do ex-líder do prefeito Sandro Mabel, vereador Igor Franco, que, desde que foi destituído da função, perdeu cargos indicados no Paço Municipal e vem demonstrando forte oposição à gestão.
