Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (26/2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou emenda substitutiva ao projeto em que o Executivo pede autorização do Legislativo para fazer um empréstimo. A previsão é de contrair até R$ 710 milhões, que deverão ser aplicados em obras de infraestrutura, mobilidade, modernização da gestão, saúde e educação.
A emenda foi enviada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), após o projeto ter a tramitação paralisada por questionamento quanto à falta de transparência e de detalhamento da forma como os recursos serão usados.
Os integrantes da CCJ foram favoráveis ao relatório do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), pela aprovação da matéria. Agora, o texto segue para apreciação em primeiro turno em plenário. Depois, seguirá para a Comissão de Finanças e, em seguida, retorna ao plenário para última votação.
Segundo justificativa do prefeito anexada à emenda, o objetivo da mudança feita no projeto de lei é adequar o texto à Constituição, a outras normais legais, além de atender orientações do Ministério Público e uma notificação do Banco do Brasil – instituição financeira que fará o empréstimo.
Foram incluídas as seguintes mudanças:
– Obrigação de aplicar o dinheiro do empréstimo na execução de obras detalhadas no anexo, proibindo o uso em despesas correntes do município;
– Possibilidade de remanejar recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica, em dois casos: a) quando obras descritas no anexo estiverem em andamento e tiverem parcelas pagas com recursos do tesouro municipal no período entre a publicação da lei e a efetiva contratação do empréstimo; b) quando ocorrer desconto, chamado de deságio, entre o valor estimado e o obtido pela licitação em relação às obras do anexo.
Em outro trecho, a emenda ajusta o texto ao novo Sistema Tributário Nacional, aprovado em dezembro do ano passado, no ponto que se refere às receitas que podem ser oferecidas como contragarantia em empréstimos contratados por municípios. A regra segue comunicado emitido pelo Banco do Brasil. Dessa forma, a emenda inclui como contragarantia 25% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços, chamado IBS.
Vereadora aponta desrespeito ao Regimento da casa
Durante a votação na CCJ, a vereadora Kátia Maria (PT, foto) apresentou voto em separado pelo arquivamento do projeto, mas foi derrotada. Ela argumentou que o prefeito deveria ter enviado um novo projeto, não uma emenda, já que, segundo ela, o Regimento da casa não permite fazer um substitutivo do substitutivo.
“Eles deveriam, seguindo a recomendação do Ministério Público, fazer um novo projeto de lei, com os ajustes necessários e o que fizeram, para poder atropelar e para ganhar tempo de forma irresponsável, foi um substitutivo ao substitutivo que já tinha sido feito no ano de 2023”, disse Kátia.
A vereadora propôs ainda uma emenda aditiva prevendo que o remanejamento dos recursos do empréstimo para obras de asfalto tivesse que ser analisado pelo Legislativo. A emenda também foi rejeitada. A alteração, segundo ela, seria uma forma de garantir à Câmara condições de fiscalização.
“Não conseguiremos rastrear onde foi destinado o dinheiro e se ele foi aplicado da forma correta”, afirma Kátia Maria.
O relator Ronilson Reis afirma que não há ilegalidade no processo e que a preocupação da prefeitura é garantir que obras fundamentais sejam concluídas. Segundo ele, os recursos estão atrelados às obras.
“Eu não vou agir de forma irresponsável, travar um projeto deles sabendo que vou prejudicar a população”, disse.
